A Prefeitura de Guarapuava e a Controladoria-Geral do Estado assinaram nesta segunda-feira (23) acordo de cooperação técnica para a rede Controla Paraná, que oferece aos municípios capacitação para os servidores e os sistemas de informática desenvolvidos pelo governo estadual nas áreas de controle interno e ouvidoria. O documento também foi assinado pela coordenadora de Desenvolvimento Profissional da CGE, Mirian Simões.
Por meio dessa rede, todas as prefeituras do Paraná têm na CGE um parceiro no controle e monitoramento de seus recursos, por meio da troca de experiência e capacitação. Até agora 17 municípios se inscreveram.
“Estamos desenhando capacitações para servidores municipais nas áreas em que a CGE atua, como transparência e controle social, compliance, controle interno, auditoria, ouvidoria e corregedoria, em que nossos servidores têm notório conhecimento e experiência”, disse o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira. “Atendendo a determinação do governador Carlos Massa Ratinho Júnior, instituímos a rede para que os municípios possam replicar o modelo adotado na CGE para suas áreas relacionadas ao controle interno”, explicou.
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O controle dos recursos públicos está previsto na Constituição Brasileira e se aplica a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. Em muitas prefeituras, como é o caso de Guarapuava, cidade com pouco mais de 180 mil habitantes, os setores relacionados ao controle interno estão desagrupados.
ADESÃO – A Prefeitura de Guarapuava, por meio da Procuradoria-Geral do Município, aderiu à rede. O procurador-geral da cidade, Orides Negrello Neto, disse que o município busca adotar as melhores práticas na gestão pública. “Nesse segundo passo, vamos promover a capacitação para que os servidores municipais possam desenvolver no dia a dia melhores práticas, por meio de políticas de auditoria, compliance, controle e ouvidoria”, afirmou Neto.
“Não adianta tentar remediar depois. A gente gasta muito menos e é muito mais eficiente ao prevenir eventuais irregularidades, que possam ser cometidas dolosa ou culposamente. Evitar esses incidentes é essencial para se fazer uma boa gestão pública”, completou o procurador.
CAPACITAÇÃO – O controle interno consiste em atividades e métodos coordenados, adotados para garantir exatidão dos dados financeiros e contábeis, proteger o patrimônio e assegurar o cumprimento de diretrizes administrativas. O objetivo desse trabalho é dar mais eficiência à administração pública, estabelecendo mecanismos que fortaleçam os órgãos de controle interno municipais.
As capacitações também vão detalhar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), em vigor desde agosto de 2020. A legislação padroniza normas e práticas, para proteger dados pessoais de todos os cidadãos e evitar que sejam divulgadas indevidademente informações como CPF, endereço e telefone. Com a LGPD, o Brasil entrou no grupo de países com legislação específica sobre proteção de dados pessoais.
CONCEITOS - A área de transparência e controle social estabelece, em conjunto com a ouvidoria, o contato com o cidadão. A Lei da Transparência (12.527/2011) determina a publicação de informações de interesse público, como recursos gastos e recebidos, ações oficiais, contratos e licitações entre outras informações. Esses dados são fundamentais para o cidadão conhecer a administração pública e poder participar da gestão.
A participação é feita por meio da Ouvidoria, canal pelo qual a população pode registrar, reclamação, sugestão, elogio, denúncia e pedidos de informação. Uma ouvidoria atuante amplia o espaço público e democrático, valorizando o exercício da cidadania.
Novidade na administração pública, o Programa de Integridade e Compliance também tem chamado a atenção das administrações municipais. O compliance reúne métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética, envolve servidores e se reflete na relação com a instituição.
REDE - “A implantação da rede pretende contribuir para a boa governança da administração pública e para o fomento da integridade, da transparência e do controle social e do reforço à prevenção e ao combate à corrupção. Vamos incentivar os municípios a estruturarem seu controle interno”, afirmou Siqueira.
A rede se formará por meio de acordos de cooperação e não está dotada de personalidade jurídica. Serão promovidas reuniões técnicas e treinamentos para a transmissão de conhecimentos e experiências da Controladoria-Geral do Estado aos municípios participantes, bem como o apoio e incentivo para a criação de controladorias-gerais municipais e fortalecimento das já existentes.
