O Governo do Estado promoveu capacitação online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13709/2018) na administração pública, direcionada a servidores, mas aberta ao público em geral. O conteúdo do curso foi apresentado nesta segunda-feira (23) pelo canal da Controladoria-Geral do Estado (CGE) no YouTube.
O tempo previsto para conclusão é de 48 horas, que podem ser cumpridas no período de 60 dias a partir da inscrição, que é gratuita e acessível a todos os cidadãos. Os seis módulos estarão disponíveis até 15 de dezembro no site da Escola de Gestão, que fornece a plataforma de ensino e o certificado de conclusão. O curso foi idealizado pela CGE e montado em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em agosto do ano passado. “O servidor precisa estar sempre bem informado a respeito da legislação que rege suas rotinas de trabalho. É papel da CGE estimular cumprimento das leis e normas que afetam o serviço público, bem como fiscalizar a obediência às regras legais”, afirmou Raul Siqueira, controlador-geral do Estado.
LEI – Na apresentação do curso, pelo canal da CGE no YouTube, participaram além do controlador-geral, a coordenadora de Desenvolvimento Profissional da CGE, Mirian Simões; o diretor jurídico da Celepar, Andre Tesser; e o presidente da Celepar, Leandro Moura.
A LGPD determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sua aplicação abrange poder público e iniciativa privada.
O decreto estadual 6.474/2020 regulamenta a aplicação da LGPD na administração estadual direta, autarquias e fundações, assim como define responsabilidades dos servidores quanto ao tratamento de informações pessoais dos cidadãos. Desde o ano passado, estão disponíveis no site da CGE duas publicações sobre a LGPD que explicam a adoção da lei no Paraná.
PROGRAMAÇÃO – Os instrutores do curso LGPD e a Administração Pública são servidores do Estado. Pela Celepar são o diretor jurídico Andre Tesser e o encarregado de Proteção de Dados, Winfried Schumann; pela PGE, o procurador-chefe da Coordenadoria Judicial, Roberto Altheim, e o procurador Diogo Rodrigues; e pela CGE, a assessora jurídica Mineia de Oliveira.
Os módulos tratam sobre tipos e titularidade de dados, tratamento desses dados e responsabilidades civis e administrativas do servidor público e sobre o programa de governança em privacidade de dados.
