O Paraná terá um orçamento total de R$ 54,6 bilhões em 2022. É o que prevê o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), entregue nesta segunda-feira (4) à Assembleia Legislativa pelo chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Guto Silva, e pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia. Em relação a 2021, a receita orçamentária total tem incremento de 9%, e a receita tributária, que inclui ICMS, IPVA e demais taxas, de 10%.
Ainda assim, o custeio vai permanecer apertado em 2022. “Esse aumento da receita se dá em função da inflação. Mas é importante lembrar que nosso déficit do Orçamento deve chegar a R$ 2,4 bilhões, em função sobretudo da Saúde, com gastos ainda puxados pela pandemia e seus reflexos, e que vão permanecer nos próximos anos”, disse o chefe da Casa Civil.
O cálculo dos técnicos do Estado é que as despesas correntes no próximo ano sejam 22% superiores na relação com 2021, isso porque a peça deste ano deixou de contemplar várias despesas de manutenção por conta da queda na arrecadação causada pela pandemia, que estão sendo pagas com remanejamentos e créditos adicionais. A mesma expectativa existe para os R$ 2,4 bilhões de despesas que ficaram de fora do próximo ano por falta de receita.
“A lei orçamentária é um planejamento futuro de receitas e despesas e fazer um planejamento futuro num momento econômico tão instável é sempre um exercício muito complexo”, explicou Guto Silva. “Temos um incremento de receita em função da inflação e estamos reequilibrando os gastos na área de Saúde com a redução dos internamentos. Mas a previsão ainda é gastar R$ 1,5 bilhão a mais na emergência de Saúde”.
AJUSTES FISCAIS – A peça aponta riscos fiscais provenientes de demandas judiciais que podem aumentar ainda mais o déficit – é o caso, por exemplo, da execução do contrato celebrado no ano de 2000 entre o Estado e o Banestado para a conta de títulos públicos de Alagoas, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, na ocasião em que a instituição foi adquirida pelo Itaú. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso há R$ 2 bilhões relacionados à revisão geral anual de pessoal prevista na Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, suspensa com a situação fiscal.
JUROS E PRECATÓRIOS – O secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, disse que a grande novidade do orçamento de 2022 é a redução do pagamento de juros e precatórios. O Estado deixará de pagar cerca de R$ 1,1 bilhão. Segundo ele, no entanto, não haverá folga orçamentária no ano que vem.
“Em 2022 vamos ter um processo de baixa recuperação econômica, sem grandes incrementos de receita. E vamos ter as cirurgias eletivas que não foram realizadas em função da pandemia e agora voltam a ser feitas. É um gasto bem alto na área da Saúde e que precisará ser comportado pelo Estado”, avaliou.
TRAMITAÇÃO – O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, afirmou que a tramitação da LOA já começou. “A peça foi lida e encaminhada à Comissão de Orçamento para análise. Agora temos o prazo regimental para recebimento de emendas”, disse.
O Legislativo não pode encerrar o ano sem votar as condições orçamentárias para o ano que vem. “Pretendemos encerrar os trabalhos até 15 de dezembro. Até lá o projeto orçamentário tem que estar votado”, garantiu.
PRESENÇAS – O primeiro-secretário da Assembleia, Luiz Claudio Romanelli, e o líder do Governo, Hussein Bakri, também acompanharam a entrega.
DESTAQUES DA LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – A lei compreende o Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público); o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
Os valores destinados à Saúde, Educação Básica e Ensino Superior têm previsão de crescimento em 2022. No total serão aplicados R$ 8,49 bilhões em Educação Básica, um crescimento de 10,3% em relação a este ano; R$ 2,7 bilhões no Ensino Superior (+12,4%); e R$ 6,2 bilhões em Saúde (+10,2%). A Segurança Pública terá um orçamento de R$ 4,2 bilhões, 7,9% a mais do que em 2021.
SALÁRIOS E PREVIDÊNCIA – A previsão orçamentária de despesa com pessoal cresceu 8% em consequência das promoções, progressões e contratações previstas para 2022. Embora não esteja prevista na peça, o Governo do Estado estuda a reposição salarial do funcionalismo com o fim da LC 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (PPS), haverá aumento nas despesas correntes do Fundo de Previdência em razão da compatibilização da receita com a despesa, incluindo o superávit de R$ 229 milhões em reserva de contingência do fundo.
A reforma do setor ajudou a recomposição das contas, mas o déficit ainda pressiona os cofres estaduais. A insuficiência dos fundos financeiro e militar passará de R$ 5,4 bilhões para R$ 6,5 bilhões (+16%). Sem a reforma, o crescimento do déficit superaria 20%.
INVESTIMENTOS – A LOA prevê uma queda nos investimentos com diminuição das operações de crédito com esta finalidade em 2022. Mesmo assim o valor ultrapassa R$ 3,1 bilhões. Também está prevista uma redução de 40,09% nas Inversões Financeiras e de 36,56% na amortização de dívidas. No primeiro caso, a redução se dá em razão da alteração no plano de pagamento dos precatórios com a ampliação de prazo até 2029 – anteriormente era 2024.
PODERES – Os orçamentos do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 73,5 milhões.
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