O secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, apresentou nesta quarta-feira (29), em audiência pública na Assembleia Legislativa, os resultados contábeis do segundo quadrimestre de 2021. É um rito previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige avaliação periódica do cumprimento das metas fiscais.
Juntamente com técnicos do Governo, Garcia Junior detalhou receitas, despesas, resultados e limites referentes à contabilidade do Estado, além de responder aos questionamentos dos deputados estaduais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 estimava que parte das despesas poderiam não ser realizadas, com déficit na casa de R$ 4,8 bilhões. Ao longo do ano, no entanto, o aumento da receita permitirá o cumprimento de todas as obrigações. “A trajetória positiva da receita está fazendo com que o Estado honre seus compromissos. Por outro lado, é preciso cautela com as contas públicas, pois o ambiente econômico ainda é de muita incerteza”, disse Junior.
Embora a receita tenha aumentado, ainda há despesas sem dotação orçamentária, no total de R$ 459 milhões. “O momento ainda é de muitas incertezas nas diversas atividades econômicas. É necessário manter a prudência. A previsão de receita para 2022 mostra que ela estará aquém da ideal, além da expectativa de aumento das dificuldades no setor elétrico e da elevação da taxa básica de juros”, explicou.
A arrecadação de impostos fez com que a Receita Primária de janeiro a agosto de 2021 crescesse 14% em valores nominais em relação ao mesmo período de 2020, correspondente a R$ 31,4 bilhões. Na outra ponta, previdência, educação, saúde, segurança e encargos especiais representaram 87% das despesas empenhadas no segundo quadrimestre de 2021.
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RECEITA CORRENTE – De janeiro a agosto, a receita corrente aumentou 6% em relação ao mesmo período do ano passado, que registrou os primeiros impactos da pandemia. Desse valor total, R$ 18,5 bilhões são de impostos, taxas e contribuições.
“O aumento da inflação tem reflexo para o crescimento da base de cálculo do imposto, além da atividade acima do esperado para o ano”, disse Garcia Junior. Contudo, segundo ele, o crescimento de arrecadação não deve acontecer no último quadrimestre na mesma magnitude.
DESPESA – A despesa com juros e encargos da dívida aumentou em 2021 porque em 2020 foram suspensos os pagamentos. Além disso, todo a despesa anual estimada neste grupo foi empenhada em janeiro, o que não ocorreu ano passado.
O aumento das despesas de capital se deu exclusivamente por amortização da dívida. Em 2020 foi suspenso o pagamento das dívidas com a União e em 2021, com a retomada dessa obrigação, o Estado pagou integralmente o contrato do Rotas Paraná. Destaca-se ainda a operação de refinanciamento da dívida da Copel, que permitirá economia total de aproximadamente R$ 200 milhões.
Ao longo do ano, o Estado do Paraná reduziu seu estoque de dívida em R$ 844 milhões. Houve o pagamento de praticamente toda a rubrica do PASEP da Administração Indireta e de R$ 401 milhões em precatórios, dando continuidade ao plano desses pagamentos.
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TRANSFERÊNCIAS – As transferências do FUNDEB e do FPE cresceram 31% (nominal) em relação a 2020. Esse aumento, no entanto, não foi suficiente para superar as transferências de 2020 devido às receitas da LC 173/2020 (lei que instituiu os repasses da União para reequilíbrio das contas estaduais). O resultado foi de queda das transferências em 1,1% nos primeiros oito meses do ano.
LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – O Estado conseguiu baixar o índice de pessoal devido ao aumento extraordinário da receita para 45,3%. Se a despesa exceder o limite prudencial (47%) ficam vedados aumentos e reajustes de salário e provimentos de cargos públicos, admissão e contratação de pessoal. Caso exceda 49%, além das vedações do limite prudencial, o Estado também fica vedado de obter garantia da União para empréstimos e de receber transferências voluntárias, como o convênio da Merenda Escolar.
Mesmo assim, o secretário lembrou que foram pagas as promoções e progressões de cerca de 27,7 mil servidores em agosto de 2021 e disse que está sendo discutida a possibilidade de reajuste a partir de 2022. O investimento com os benefícios quitados nesse ano ultrapassou R$ 150 milhões, destravando um processo congelado pela emergência em saúde pública.
EDUCAÇÃO E SAÚDE – Em relação à educação e saúde, o Estado está próximo do limite constitucional de investimento nas duas áreas. Em educação foram mais de R$ 7 bilhões (27,8% de 30%) e em saúde R$ 2,1 bilhões (8,7% de 12%). Em relação às despesas específicas para a Covid-19, o resultado orçamentário aponta investimento superior a R$ 500 milhões.
