O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (23), projeto de lei que propõe a reestruturação das funções privativas policiais e funções de gestão pública da Casa Militar e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. O objetivo é atender a necessidade de aumento do efetivo sem impactar os cofres públicos.
O projeto prevê a extinção de funções de maior porte, permitindo a alocação de um número maior de servidores em outras funções. As alterações deverão proporcionar uma pequena redução de gastos calculada em R$ 5,7 mil anuais.
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No texto que acompanha a proposição, o governador Carlos Massa Ratinho Junior lembra que a reforma administrativa de 2019 reduziu quadros em todas as áreas, buscando maior eficiência e economia aos cofres públicos. Um exemplo desses cortes foi a diminuição do efetivo da Casa Militar, que passou de 275 para 222 integrantes. De lá pra cá, no entanto, explica o governador, surgiram novas necessidades, como a função de subcoordenador estadual de Defesa Civil.
“A atividade passou a ser primordial nas diversas ações típicas de Defesa Civil como coordenação na entrega de materiais, apoio em campanhas de auxílio a desabrigados, e mesmo para o enfrentamento da Covid-19, atuando no campo de frente das atividades essenciais de desinfecção, limpeza, auxílio, distribuição de Kits, entre outros”, diz o texto.
Também durante esse período, a demanda por apoio da Casa Militar à Governadoria, Casa Civil, Cerimonial e à própria Defesa Civil aumentou.
Com maior volume de atividades, as duas estruturas passaram a necessitar de um efetivo maior. “Com a recessão da economia gerada pela pandemia e o evidente recuo na arrecadação para os cofres do Estado, não seria possível criar novos cargos/funções, pois causaria impacto para os cofres públicos, o que não se admite neste momento”, afirma a mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.
Para adequar o efetivo às novas necessidades, o Projeto de Lei propõe a transferência de uma função de assessor da Governadoria para a Casa Militar, que passa a ser denominada de subchefe da Casa Militar; a extinção de uma função de gestão pública de assessor da estrutura da Casa Civil; e a criação da função de chefe da Casa Militar.
