O Paraná, a fim de proteger seus recursos, suspende cautelarmente contratos com empresas que estejam sob processo administrativo de responsabilização. A medida foi a vencedora do II Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O prêmio foi entregue nesta segunda-feira (22), em Brasília.
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, e o diretor de Inteligência e Informações Estratégicas, Daniel Berno, receberam o prêmio pela prática adotada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio da Coordenadoria de Corregedoria. O troféu foi entregue pelo corregedor-geral da União, Gilberto Valle Júnior.
Valle Júnior parabenizou o Estado e ressaltou o convite ao Paraná para participação do Programa de Fortalecimento de Corregedorias (Procor), da CGU. “Minha primeira viagem como corregedor-geral da União foi para convidar o Paraná a fazer parte do Procor. Não teria razão de ter o Procor sem órgão de tal qualidade como a CGE paranaense, que agora ficou reconhecida por esta premiação”, disse, depois de entregar o prêmio.
Siqueira dedicou o prêmio à equipe da CGE e destacou o comprometimento dos servidores com a boa gestão e com a conformidade legal. “O Paraná conta com uma equipe de profissionais atentos e envolvidos com a atividade de tornar o Estado competitivo e atraente a investidores, pelo seu desempenho na inibição de atos de corrupção”, afirmou. “É determinação do governador Carlos Massa Ratinho Júnior proteger a administração pública de atos ilícitos e assegurar a cultura da ética e integridade”.
PREMIAÇÃO – O objetivo do prêmio, de acordo com o site de divulgação, é estimular, reconhecer e premiar iniciativas desenvolvidas pelas corregedorias públicas em todos os níveis da Federação. As iniciativas são selecionadas em três grupos: apurações de responsabilidade de agentes públicos e de entes privados e a inovação processual ou tecnológica no combate à corrupção.
“A nossa inciativa está direcionada aos entes privados, o que demonstra a preocupação do Estado do Paraná em firmar parcerias confiáveis para atender a população”, acrescentou Siqueira.
PEDÁGIOS – A medida cautelar administrativa de suspensão, vencedora do concurso, foi aplicada contra concessionárias de pedágio submetidas a processos administrativos de responsabilização (PAR), instaurados com base na Lei Anticorrupção (lei nº 12.846/2013). Esse procedimento foi necessário pela comprovação de atos lesivos ao Estado, tanto por esta legislação quanto pela Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Por meio dela, as empresas ficam impedidas de contratar com o Poder Público estadual enquanto não forem encerrados os PARs, depois de dada ampla defesa às empresas sob suspeição. Siqueira lembra que a CGE foi muito criticada por essa iniciativa, inédita na administração pública estadual.
“Houve confusão no entendimento da proposta. A suspensão imposta pela CGE é administrativa e de alçada estadual. Para a empresa ser considerada inidônea e impedida de contratar com todas as esferas do poder público é necessário o processo judicial transitado e julgado”, esclareceu.
TORNOZELEIRAS – Apesar disso, o controlador-geral afirma que a suspensão cautelar é necessária para resguardar o erário de atos lesivos. Os PARs e os processos administrativos autônomos de responsabilização (PAAR) são iniciados quando há indícios de irregularidades no cumprimento do contrato ou de ações que levantem suspeitas de corrupção.
A mesma lógica para instauração de PAAR foi adotada na empresa responsável pelo fornecimento e manutenção de tornozeleiras eletrônicas. A resolução 12, da CGE, de fevereiro deste ano, aponta má execução do contrato administrativo pela empresa contratada. A decisão foi referendada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, neste mês, depois de a empresa entrar com recurso, questionando a iniciativa da CGE.
