Tomaram posse nesta quarta-feira (03) os integrantes do Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados, um dos colegiados que compõem o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O grupo administra os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 7.347, de 1985.
O secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, Marcio Nunes foi empossado como presidente. Como conselheiros, assumiram a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva; o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara; o diretor-presidente do Instituto Água e Terra (IAT), Everton Luiz da Costa Souza; o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacóia; e, representando a sociedade civil organizada, o presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), Nelson Luiz Gomez; e o presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski.
O outro integrante do Fema é o Conselho de Administração do IAT, responsável por aprovar a aplicação dos recursos das multas ambientais – este já em atividade.
“Esta é uma reunião fundamental, uma das mais importantes dos últimos anos. É a reunião número 01 do Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados. Assumimos o compromisso de aplicar os recursos em benefício do povo do Paraná. Aqueles que precisam e dependem do poder público com certeza ficarão agradecidos”, disse o secretário Marcio Nunes.
Estará sob apreciação do Conselho a aplicação dos recursos provenientes de acordo judicial firmado entre Governo do Estado, Ministério Público do Paraná, Ministério Público Federal e Petrobras, referentes à compensação dos danos morais coletivos e difusos sofridos em razão do acidente na refinaria da estatal em Araucária, em 2000, que contaminou o Rio Iguaçu.
No total, o Fema receberá um aporte de R$ 930 milhões, em quatro parcelas mensais – a primeira já depositada, e as demais previstas para janeiro, abril e julho de 2022.
“Tenho uma ligação antiga com a área ambiental, pois em 2004 fui um dos primeiros signatários brasileiros do Pacto Global da ONU, assinado em Nova York. Acompanho de perto todo o debate internacional sobre o tema desde então. A questão ambiental consegue se resolver se houver vontade política, recursos disponíveis e bons projetos. Aqui nós já temos os dois primeiros itens, basta esse grupo elencar corretamente as prioridades e continuaremos a ser o primeiro estado do Brasil em relação a questões do meio ambiente”, disse Domakoski.
O presidente do Instituto de Engenharia, Nelson Gomez, ressaltou que a Câmara Ambiental do IEP auxiliará na análise de todos os projetos propostos. “Estamos totalmente cientes do conteúdo do acordo firmado na Justiça (no caso da Petrobras), e tenho certeza de que todas as decisões deliberadas por este Conselho estarão aderentes a esse acordo”, afirmou.
Já o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, lembrou que este não é um dinheiro que pode ser utilizado “de qualquer maneira”. "É um recurso que vem em boa hora e que pode elevar ainda mais o conceito de sustentabilidade do Paraná”, disse.
LINHAS GERAIS – Na assembleia, os integrantes aprovaram, por unanimidade, o Regimento Interno do Conselho. Também conheceram as linhas gerais do Plano de Ação apresentado pelo IAT para aplicação dos recursos provenientes de acordo judicial firmado com a Petrobras.
Segundo o diretor de Políticas Ambientais do IAT, Rafael Andregueto, os recursos serão aplicados pelo Governo do Paraná em ações de conservação, proteção e recuperação de áreas de proteção ambiental, como encostas, rios e mananciais. Parte do valor também poderá ser utilizada para ações que visem a redução da geração de resíduos sólidos, a implantação e fiscalização de parques públicos, viveiros florestais e centros de triagem de animais silvestres e iniciativas de educação ambiental.
A apresentação ressalta que “ao menos 40% (R$ 372.489.883,96) serão utilizados para implementação, ampliação, proteção, estruturação, fiscalização e regularização fundiária de Unidades de Conservação de proteção integral, estaduais e federais, e corredores ecológicos”.
Outros 50% (R$ 465.612.354,96) devem ser voltados para desenvolvimento, implantação e execução de projetos ou programas em todo o Estado, dentro do disposto na Política Estadual de Meio Ambiente. Isso envolve recuperação ambiental de encostas, margens de rios e áreas de mananciais, de áreas degradadas, de áreas de preservação permanente ou áreas de risco, acessos fluviais e marítimos, redução da geração de resíduos sólidos, parques públicos urbanos, viveiros florestais, Cetas e demais itens do atual art.5 da Lei Estadual 12.945/2000.
Por fim, 5% (R$ 46.561.235,48) serão investidos no desenvolvimento, implantação e execução de projetos ou programas na Bacia Hidrográfica do Alto Iguaçu; enquanto outros 5% (R$ 46.561.235,48) na implantação e execução de projetos e programas desenvolvidos e apresentados pelo município de Araucária.
Fazem partem dos investimentos, por exemplo, os projetos Parques Paraná e Pró-Fauna, o Controle de Erosão e Encostas, os programas Rio Vivo, Patrulha Ambiental, Paraná Sem Lixão e Paraná Mais Verde, além de ações fiscalizatórias e o desenvolvimento tecnológico e institucional dos órgãos ambientais.
PRÓXIMOS PASSOS – Uma reunião extraordinária foi convocada para a próxima segunda-feira (8) para deliberação da utilização da primeira parcela dos recursos já depositada pela Petrobras, quando o Plano de Aplicação será detalhado pelo IAT com suas justificativas, descritivos de ações, orçamentos, cronogramas e fichas técnicas, para que o Conselho possa deliberar sobre sua aplicação. Da mesma forma, Araucária também deverá apresentar seus projetos.
Entenda o que é o Fema
O Fundo Estadual de Meio Ambiente do Paraná foi criado pela Lei Estadual 12.945, de 2000, teve alterações posteriores (Lei 17.134 de 25/04/2012 – BIOCREDITO, Lei 20.087 de 18/12/2019 e Lei 20.742 de 05/10/2021), e foi regulamentado pelo decreto 5.810/2020, alterado pelo decreto 9.108/2021.
A finalidade é concentrar recursos para financiamento de planos, programas e projetos sobre o controle, a preservação, a conservação e a recuperação do meio ambiente, com recursos do Estado, União e municípios, além de multas e decisões judiciais por infrações ambientais, como no caso da ação envolvendo a Petrobras.
O Fema é composto por dois conselhos. O Conselho de Administração do IAT aprova a aplicação dos recursos das multas ambientais e do Biocrédito, bem como a aprovação do relatório e do respectivo balanço anual dos recursos aplicados.
Já o Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados, aprova os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 7.347, de 1985, relativas a questões ambientais, eventuais modificações, bem como a aprovação do relatório e do respectivo balanço anual dos recursos aplicados. Este conta com a participação do Ministério Público e de duas entidades privadas sem fins lucrativos na sua composição.
A gestão está sob a responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
