A Controladoria-Geral do Estado (CGE) verificou contratos que somam R$ 357,8 milhões de recursos públicos especificamente para o combate à pandemia da Covid-19 nos últimos meses. A ação ajudou a evitar problemas de contratação e auxiliou o Paraná a manter a transparência e o controle sobre os gastos públicos.
O valor auditado corresponde a aproximadamente 70% do total de contratações e aquisições feitas pela lei que flexibilizava as licitações, conforme o Portal da Transparência do Estado do Paraná.
Foram auditados 378 contratos e emitidas 1.629 recomendações para garantir a regularidade nos processos. Do total analisado, R$ 40 milhões deixaram de ser utilizados incorretamente porque os processos apresentavam alguma desconformidade com a legislação, o que pode ser corrigido pelos órgãos responsáveis.
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que a lei federal 13.979 e o decreto estadual 4.315 permitiam flexibilizar algumas regras para que o processo de contratação de equipamentos e insumos fosse mais rápido, diante da situação de emergência, mas nenhuma legislação exime compras e contratações de determinados procedimentos legais. Entre os problemas estiveram falta de informações e especificações.
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A lei 13.979 perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020, mas a auditoria continuou analisando processos que tenham relação com o enfrentamento à doença, por orientação do governador Carlos Massa Ratinho Junior. Em reunião recente entre governadores e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ele também pediu a reedição da lei, o que daria ainda mais respaldo ao controle interno.
RECOMENDAÇÕES – As 1.629 recomendações evitaram que recursos fossem gastos com contratos que não possuíam a segurança jurídica necessária. “Existem recomendações que podem ser justificadas e outras são impeditivas. Quando a recomendação impeditiva não é acatada, a CGE encaminha o caso para a Corregedoria. Não chegamos a esse ponto, devido ao respeito que a CGE conquistou nessa gestão, e o desempenho profissional dos servidores”, disse Siqueira.
A coordenadora de Auditoria, Sharlene Sena, explicou que as verificações dos contratos são feitas, por amostragem, antes mesmo de ele ser assinado, evitando problemas que só apareceriam depois. “Aplicamos a auditoria chamada due diligence, que é aquela feita ao longo do processo para identificar riscos ou inconformidades sobre determinado ponto ou situação. A pandemia exigia essa atitude”, disse.
A tensão causada pelo avanço da doença e a pressa causaram algumas inconsistências ou equívocos nos contratos, provocando necessidade de reavaliação. “Chamamos a isso de achados. A cada um é feita orientação ao órgão que emitiu o documento chamando atenção para que adeque o procedimento à legislação e garanta a integridade do processo”, afirmou Sharlene.
Segundo ela, entre as principais irregularidades estava a ausência de método objetivo e documentado para justificar a quantidade de bens e serviços contratados, o que gera risco de descontrole de estoque; falta de economicidade; e aditivos contratuais. Sobre os cancelamentos, a coordenadora de Auditoria explicou que se referiam a aquisições acima do valor de mercado, falta de clareza em termo de referência na elaboração de máscaras, bem como aquisições repetidas.
A equipe da Auditoria, reforçada com mais servidores no ano passado, recomendou aos órgãos do Estado uma intensificão no planejamento e na definição de método para estimar as quantidades e embasar termos de referência, além de documentar todos os procedimentos. Sharlene explicou que, mesmo com a flexibilização da Lei das Licitações, na elaboração do termo de referência da contratação era necessário apresentar pesquisa de preços.
A adoção da metodologia “due diligence” e o olhar atento à conformidade dos contatos, identificando riscos e vulnerabilidade, estão de acordo com o Programa de Integridade e Compliance, implantado em 2019 na administração pública do Estado.
QUALIDADE – A CGE aderiu à metodologia IA-CM, sigla em inglês para Modelo de Capacidade de Auditoria Interna, o que, para Siqueira, ajudou na eficiência do trabalho. O IA-CM atende à Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF - International Professional Practices Framework). Para o setor público, a metodologia foi atualizada em 2017.
Ele explicou que o Paraná deve atingir o nível 2 do IA-CM em breve, mas que a meta é chegar ao quinto nível, patamar em que nenhuma administração pública no mundo alcançou. “A auditoria não é simplesmente juntar um monte de arquivo e ficar fazendo contas, é preciso ter método. Especificamente, a metodologia do IA-CM ajudou na elaboração dos papéis de trabalho e na metodologia da auditoria, delimitando melhor o escopo e atingindo melhores resultados”, acrescentou o controlador-geral.
