Estão abertas as inscrições para o seminário via internet (webinar) “LGPD na administração pública”, promovido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), com participação da Controladoria-Geral da União e a Controladoria-Geral do Estado. O evento virtual será na quinta-feira da semana que vem (25), das 14h às 16h30, e, depois, ficará disponível na plataforma YouTube, para gestores municipais e outros interessados.
No webinar, Raul Siqueira, controlador-geral do Paraná, conversa com Fabio Valgas, ouvidor-geral da União, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicação no setor público. Servidores estaduais interessados em receber certificado devem fazer a inscrição pelo site da Escola de Gestão do Paraná.
O controlador-geral do Estado explicou que esta é uma lei relativamente nova, foi publicada em 2018 e começou a valer em agosto do ano passado. “Nossa preocupação é manter os servidores estaduais bem informados e capacitados quanto às legislações que regulamentam o serviço público e, assim, evitar riscos à administração. Quem trabalha no dia a dia com dados do cidadão se depara com dúvidas quanto a determinados conceitos e entendimentos”, explicou o controlador.
A LGPD (13.709/2018) determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A aplicação da LGPD se estende ao poder público e à iniciativa privada.
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REGULAMENTO – Ainda no ano passado, o Paraná elaborou o decreto estadual 6.474, que regulamenta a aplicação da LGPD na administração estadual direta, autarquias e fundações, assim como define responsabilidades dos servidores quanto ao tratamento de informações pessoais dos cidadãos.
O decreto foi preparado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), com participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Em paralelo, a CGE elaborou uma cartilha, para facilitar o entendimento da LGPD e sua divulgação. “Desde a vigência da LGPD, nós estamos atentos às situações que coloquem em risco informações pessoais dos cidadãos paranaenses. Percebemos a necessidade desse seminário para responder perguntas de quem trabalha com esse material”, explicou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira.
O webinar é destinado a todos os servidores do Estado.
Serviço:
Data: 25/03, quinta-feira
Horário: das 14h às 16h30
As inscrições para servidores estaduais, efetivos ou comissionados, podem ser feitas no site da Escola de Gestão do Paraná.
