A partir desta segunda-feira (28), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) recebe contribuições da população referentes à regulamentação do serviço de administração de pátios veiculares. Por meio de consulta pública, a população poderá enviar sugestões, críticas e questionamentos sobre a metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro dos futuros contratos de concessão, caso haja eventuais atrasos na homologação do reajuste tarifário do serviço.
Após o recebimento das contribuições, uma equipe técnica da Agepar irá analisá-las para verificar sua pertinência em relação ao tema da consulta. Aquelas que forem consideradas válidas serão incorporadas à versão final de uma Resolução que vai disciplinar o procedimento de reajuste em questão. As alterações, entretanto, não devem impactar no resultado da concorrência aberta para definição de concessão de serviços públicos de implantação, operação, manutenção e gestão de pátios veiculares integrados no Estado do Paraná.
A abertura de envelopes de empresas interessadas em participar da concorrência, referentes à segunda etapa da concessão (Proposta Econômica), aconteceu na última terça-feira (22), na sede da Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. Agora, será aberta a chamada da terceira fase, para análise de documentação, plano de negócio e compatibilidade com o edital, prevista para encerrar apenas em 2023.
Embora o serviço ainda esteja em processo de licitação, a Agepar está exercendo sua competência de regulamentar pontos no contrato para garantir a qualidade do serviço e regras claras para estimular a participação da iniciativa privada. Quem tiver interesse em entender melhor o tema e enviar contribuições nesta consulta pública pode acessar o site da Agepar para conferir a Nota Técnica escrita pela equipe do órgão, na qual está detalhada a metodologia proposta. O prazo para participação fica aberto até o dia 18 de dezembro.
COMO PARTICIPAR – Para enviar suas contribuições, os cidadãos devem acessar este link. Qualquer pessoa, independente de formação acadêmica ou exercício profissional, pode contribuir com sugestões e críticas, desde que sejam apresentadas com clareza, além de informar nome do proponente e outros dados pessoais. Empresas e entidades também podem participar, informando CNPJ. Não serão analisadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto.
AGEPAR – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação. Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres (ferryboat de Guaratuba e travessia da Ilha do Mel); saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios do Detran). Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.