Previsto na Constituição Federal como um direito básico, o acesso à moradia não se limita à construção de novos imóveis, mas também prevê o reconhecimento legal do poder público daqueles que vivem em condições irregulares ou sem registro. Para atender estas pessoas, o Governo do Paraná tem ampliado os investimentos em regularização fundiária desde 2019, o que deve culminar na entrega de 16 mil títulos de propriedade até o fim de 2022, dos quais cerca de 3 mil já foram entregues a famílias carentes.
Os projetos abrangem ações voltadas especialmente para a população de menor renda de 48 municípios paranaenses que aderiram à primeira fase do programa, chamado de Morar Legal Paraná, sob a coordenação da Cohapar. Através dele, a companhia contrata empresas especializadas em serviços técnicos e documentais relacionados à regularização fundiária via licitação pelo critério de menor preço e em lote, o que reduz consideravelmente os custos do serviço comparados a uma contratação particular.
Segundo o governador Carlos Massa Ratinho Junior, a regularização fundiária é uma ação que promove a cidadania à população atendida. “São pessoas que moravam há décadas no seu pedaço de terra e não tinham a escritura de propriedade, o que fazia com que o direito delas não fosse reconhecido”, afirma “Com este programa, 16 mil famílias estão sendo contempladas, o que faz desta a maior entrega de títulos da história do Paraná”.
O valor médio por imóvel regularizado no programa é de aproximadamente R$ 834 e é totalmente custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ao todo, o Governo do Estado já investiu R$ 13,6 milhões na iniciativa, que também conta com o apoio das prefeituras a partir da indicação das áreas prioritárias de regularização nos municípios.
De acordo com o presidente da Cohapar, Jorge Lange, o programa foi elaborado para atender uma demanda crescente da população paranaense. “O déficit habitacional é composto pela falta de moradias, chamado de quantitativo, mas também por imóveis sem registro, chamado de qualitativo, e o Governo do Estado tem atuado em ambas as áreas”, explica.
“Estes projetos regularizam a situação e permitem a entrega da documentação gratuitamente a pessoas que moram há 40, 50 anos em casas sem registro, que passam então a ser reconhecidas como proprietárias e ter um patrimônio que é uma garantia para a família e pode ser deixado para os filhos”, finaliza.
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APRIMORAMENTOS – As administrações municipais deverão assumir um papel de ainda maior protagonismo a partir da segunda etapa do programa, batizada de Escritura na Mão. A modalidade vai suceder o Morar Legal Paraná, com uma participação mais efetiva dos municípios nas primeiras fases do processo, especialmente na mobilização social e cadastramento das famílias interessadas, o que acontecerá antes do processo licitatório e reduzirá a necessidade de revisões contratuais.
Em 2021, a Cohapar concluiu a formatação dos novos projetos e enviou ofício a todas as prefeituras paranaenses para que formalizem a adesão à parceria com a apresentação de áreas passíveis de regularização. Até o momento, 45 municípios já responderam o contato manifestando interesse em aderir à nova fase da iniciativa.
SEGURANÇA JURÍDICA – A dona de casa Creuza da Costa Lima, que mora no Parque Industrial de Umuarama, no Noroeste, na primeira que foi construída no bairro, é um exemplo desse programa. Ela aguardava ansiosa por um documento que comprovasse a sua propriedade. “Moro há muito tempo na casa que o meu pai deixou para mim e o meu sonho sempre foi ter o documento, a propriedade do terreno. É importante que o Governo do Estado olhe para a gente, é um momento de muita felicidade para todos aqui”, comemora.
Outra beneficiada foi Regina do Prado de Oliveira, que trabalha com gado leiteiro e, nas horas vagas, ajuda a resgatar e cuidar de animais em situação de abandono na localidade de Fogaça, em Carlópolis, no Norte Pioneiro. Ela e o marido, Silvio de Oliveira, que trabalha com agropecuária, receberam o documento em maio. “Não tem como descrever a felicidade de ter essa propriedade com a documentação. São cerca de quatro anos que contávamos com isso e agora podemos desfrutar e chamar a casa de nossa”, comenta.
O lavrador Sidnei Vieira de Camargo também celebrou o momento de virada na vida da família. “A gente comprou o terreno de uma forma clandestina, não era regularizado, e sempre torcendo para ninguém tomar”, revela. Ele mora na localidade de Maquito, também em Carlópolis, há 14 anos com a esposa e duas filhas e não esconde o alívio em poder dormir mais tranquilo. “Agora a gente fica com a cabeça fresca, com tudo legalizado, é só alegria”.
