O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, entregou nesta segunda-feira (25) ao secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, a certidão negativa de débitos municipais do Porto de Paranaguá.
O documento não era emitido desde que o Porto teve sua natureza jurídica alterada de autarquia para empresa pública, em 2014. Pela lei municipal deveria ter sido paga, desde aquela época, a taxa de localização de terrenos efetivamente não ocupados por nenhuma empresa.
Segundo o presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia da Silva, o Porto de Paranaguá no passado não regularizou esse pagamento. "Agora, o Refis Municipal - Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá - possibilitou que o Porto fizesse adesão no valor de R$ 25 milhões, em 12 vezes. A primeira parcela foi de R$ 6 milhões e as outras perto de 2 milhões serão pagas mensalmente”, explicou Luiz Fernando.
“Isso regulariza a situação do Porto e resolve um problema histórico com o município de Paranaguá, já que nenhum tributo municipal foi pago ao Porto antes disso, diretamente para a prefeitura”, explica o diretor Jurídico da Portos do Paraná, Marcus Vinícius Freitas dos Santos.
“Pagamos o passado inteiro e garantimos a regularidade fiscal do Porto hoje e no futuro”, afirmou o diretor. Segundo ele, essa regularidade é importante porque os convênios de delegação de competência com a União Federal e Ministério de Infraestrutura dependem da comprovação da regularidade fiscal do Porto.
