O Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Paraná, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual estão elaborando um Termo de Cooperação Técnica para elencar as responsabilidades de cada setor público na viabilização da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap). O órgão ficará responsável pelo acompanhamento da Política Nacional de Alternativas Penais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“É um grande desafio colocado para o governo. Vamos buscar soluções para viabilizar pelo menos uma central modelo”, disse o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Rogério Carboni, na reunião desta quinta-feira (12). “As alternativas penais, que são aplicadas para delitos mais leves, são uma importante política pública que precisa estar acompanhada de uma rede de proteção social”.
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o desembargador Ruy Muggiati explica que a Ciap é um programa de fortalecimento da cidadania e, ao mesmo tempo, de prevenção, no sentido de evitar que essas pessoas façam uma escalada nas questões ligadas a delitos e acabem entrando definitivamente no sistema penitenciário.
“As alternativas penais são aplicadas a pessoas que não devem ser submetidas a uma repressão, e sim ao fortalecimento de sua consciência de cidadania para que saiam da situação de vulnerabilidade”, destacou.
Ao Executivo Estadual caberá o montar uma equipe multidisciplinar qualificada composta por advogados, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e técnicos administrativos, a serem cedidos pela Sejuf, liderados por um coordenador indicado pelo Departamento de Polícia Penal (Deppen), da Secretaria da Segurança Pública, que também ficará responsável pela formação do Comitê Gestor Estadual.
“É uma medida importante. A partir do momento que se cria outras alternativas para ingresso no sistema penitenciário é possível dar um tratamento individualizado para cada preso para prepará-lo para a reinserção social, que é o nosso objetivo final. Precisamos nos preparar devidamente e buscar os recursos humanos, materiais, e adaptar esse projeto à nossa realidade”, acrescentou o secretário da Segurança Pública, Wagner Mesquita.
