A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra plenamente em vigor em agosto do próximo ano e exigirá adequações. Para esclarecer os reflexos da lei nas operações diárias do governo estadual, a Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com a Celepar, reuniram especialistas no assunto e servidores de diversos órgãos estaduais para debaterem as mudanças exigidas por essa legislação. O encontro foi terça-feira (26).
Claudio Neiva, vice-presidente da Gartner, empresa internacional de assessoramento empresarial, explicou que a lei se concentra na proteção do indivíduo e não das instituições. “Temos que superar o mito de que a tecnologia é responsável por todo processo de privacidade, que envolve as diretrizes organizacionais de uso dos dados e conceitos de proteção de dados do cidadão. A tecnologia obedece a requisitos”, comentou.
Neiva completou que é preciso ter claro, em consonância com a nova lei, como os dados estarão disponíveis, visando à finalidade e à transparência. “O melhor é estabelecer um programa de gestão de privacidade, que evolua com o tempo. Também é essencial estabelecer o nível de responsabilização em relação ao tratamento dos dados, com definição de pessoas responsáveis por esse procedimento”, disse o vice-presidente da Gartner.
SEGURANÇA – Outro convidado para debater os efeitos da entrada em vigor da LGPD foi José Ricardo Moraes, executivo de Desenvolvimento de Negócios, da Neotel – Segurança Digital. Para ele, a tecnologia é fundamental para fornecer o que a lei exige, como informações sobre acesso da informação.
A LGPD exige trilhas de auditoria: quem, como e por que acessou a informação e o que fez com ela. “A tecnologia será fundamental para os times de governança e compliance estarem em conformidade. A tecnologia deve dar suporte a todas essas informações”, disse Moraes.
A questão hoje, segundo Moraes, não é se a empresa será atacada por hackers, mas quando ela será atacada. “Não existe segurança perfeita”, afirmou, completando que a criptografia e outras tecnologias podem ajudar a garantir a privacidade do cidadão.
“Se os dados vazarem, as informações devem estar protegidas”, comparou Moraes, ressaltando que vazamentos influenciam na credibilidade perante o público e afetam resultados até na bolsa de valores.
O poder público terá um adicional de complexidade, pois há leis, como a de Acesso à Informação (LAI) que determina a transparência de dados, e a LGPD que determina a privacidade. “Os gestores públicos terão de ficar muito atentos para não responderem por improbidade administrativa”, completou Moraes.
PREPARAÇÃO – O diretor jurídico da Celepar, André Tesser, explicou que a empresa se prepara continuamente para fornecer o atendimento em conformidade com a lei. “Controladores devem estar engajados nesse processo. A Celepar opera os dados, mas toda forma de tratá-los é definida pelos órgãos”, disse o diretor.
Tesser disse que com a LGPD o Brasil se coloca no rol de países que obedecem a uma legislação de proteção à privacidade e ao indivíduo. “Isso ecoa na comunidade internacional e em organismos que medem responsabilidade social, refletindo em melhor imagem para o país e para o nosso estado”, completou.
