O Governo do Estado se uniu ao Sistema Judiciário e outras instituições públicas, com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, para fortalecer a educação em direitos humanos no Paraná. O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, formalizou nesta quarta-feira (16), no Palácio Iguaçu, a elaboração e execução do Plano de Educação em Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança Pública do Estado do Paraná. No mesmo evento, o Estado também recebeu veículos e equipamentos para os Conselhos Tutelares de 24 municípios.
O plano será executado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), juntamente com o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, secção paranaense Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Universidade Federal do Paraná (UFPR) e com os órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública: as polícias Militar, Civil, Penal e Científica e o Corpo de Bombeiros.
Durante a cerimônia, o secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, também assinou uma série de documentos que preveem a implantação de diversas políticas públicas na área. Entre elas estão as políticas de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas; de enfrentamento ao tráfico de pessoas; a criação do Observatório Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania do Paraná e a instituição do programa Migra Paraná.
“O Paraná dá um importante passo para o fortalecimento das políticas públicas em direitos humanos, que são aqueles direitos mais fundamentais de cada cidadão, que devem ser preservados e protegidos pelo Estado”, afirmou Roveda. “O Governo do Paraná e o Ministério dos Direitos Humanos, com o importante apoio dos órgãos do Sistema de Justiça e de Segurança Pública, estão na linha de frente nessa área”.
O ministro ressaltou que a educação em direitos humanos para os agentes de segurança e de justiça é um ponto fundamental para a garantia de direitos e redução da violência. “Educação é formar sujeitos que tenham a atuação técnica, que sejam treinados para o uso da força quando necessário, mas que tenham essa perspectiva de valorização da cidadania e dos direitos humanos”, disse.
“E isso envolve também boas condições de trabalho, políticas de saúde mental e um envolvimento permanente com a vida comunitária”, salientou Almeida. “O que queremos fazer é recuperar a potência das instituições para fazer um movimento contrário à tendência do Brasil em reproduzir violência”.
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – Com o objetivo de formular o plano estadual e também realizar o primeiro curso interinstitucional nessa área, foi assinado um Termo de Cooperação entre órgãos do Governo do Estado, do Sistema de Justiça e a Universidade Federal do Paraná (UFPR). A iniciativa busca estabelecer metas e linhas de ação no plano estadual e promover o intercâmbio de conhecimentos entre as diferentes esferas do poder público, para ampliar as práticas de promoção e proteção dos direitos humanos em todo o Paraná.
Participam da parceria, pelo Governo do Estado, as Secretarias da Justiça e Cidadania, por meio da Escola de Educação em Direitos Humanos (ESEDH), e da Segurança Pública, por meio de suas corporações e suas respectivas escolas de formação: Escola Superior da Polícia Civil, Academia Policial Militar do Guatupê e Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário.
Também participam o Ministério Público, através do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e da Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMP); o Tribunal de Justiça, por meio da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR); a Defensoria Pública, através da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Edepar); a OAB-PR e a UFPR.
Esta é a primeira vez na história do Estado em que todas as instituições trabalham em uma proposta única para inserir a temática nos cursos de formação de suas instituições. “Será um curso de formação permanente que vai atender todos os integrantes desses sistemas. A ideia é que os direitos humanos sejam levados à reflexão de forma vinculada à realidade brasileira, para combater o racismo, a misoginia e outras formas de violação”, explicou o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior, do Ministério Público.
“Em 34 anos de atuação na área pública este é, para mim, um dos programas mais importantes que já vi ser lançado”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. “Os direitos humanos constituem o fundamento da sociedade organizada e precisa estar presente nas ações e tomadas de decisões”.
Além de participar da elaboração do plano, cada órgão deve indicar 10 membros para participar do primeiro Curso Interinstitucional de Educação em Direitos Humanos para os profissionais do Sistema de Justiça e da Segurança Pública, que será elaborado e ministrado pela UFPR.
“A universidade tem como eixo formativo e estratégico a educação para os direitos humanos para os nossos estudantes. Partindo dessa premissa, poder colaborar com a elaboração desse curso interinstitucional para os profissionais de justiça e segurança pública será fundamental”, disse o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca. “Não podemos pensar em um sistema de segurança desprendido da dimensão dos direitos humanos, dentro da perspectiva da liberdade, do direito e das garantias constitucionais”.
OBSERVATÓRIO – Para nortear e potencializar as políticas públicas de garantia de direitos, visando a proteção, a defesa e o combate às violações de direitos humanos, foi instituído, por meio de decreto, o Observatório Estadual dos Direitos Humanos.
O novo órgão, que será vinculado à Seju, terá como objetivo sistematizar dados de diversas esferas referentes à execução de políticas públicas estaduais de garantia, promoção e proteção de direitos humanos, além de produzir diagnóstico e periódicos para ser utilizado pelo poder público e como fonte de pesquisas acadêmicas.
Com dados atualizados, serão desenvolvidas estratégias envolvendo a temática de direitos humanos, com prioridade no combate às desigualdades socioeconômicas, à discriminação de etnia, religião, orientação sexual e identidade de gênero.
O comitê gestor do Observatório contará com membros de nove secretarias estaduais: Justiça e Cidadania; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Desenvolvimento Social e Família; Educação; Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa; Planejamento; Saúde; Segurança Pública; e Trabalho, Qualificação e Renda.
Cada secretaria será responsável por reunir dados já existentes nos diversos sistemas públicos, como as informações referentes à empregabilidade por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine); à assistência social, por meio do Sistema Único da Assistência Social (SUAS); à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); e referentes às violências contra a mulher e pessoa idosa, além de produzir novos levantamentos.
O Observatório poderá contar ainda com colaboração de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, do Legislativo e do Sistema de Justiça, além de organismos internacionais, universidades públicas e organizações da sociedade civil.
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – A entrega dos equipamentos públicos é uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e o atendimento de crianças e adolescentes. O investimento na aquisição de 24 automóveis e outros equipamentos foi de R$ 3 milhões.
Os veículos serão destinados aos Conselhos Tutelares de Arapongas, Roncador, Cascavel, Terra Boa, Itaperuçu, São José dos Pinhais, Foz do Iguaçu, Bom Sucesso do Sul, Salgado Filho, Goioerê, Candói, Guarapuava, Laranjeiras do Sul, Marquinho, Reserva do Iguaçu, Fernandes Pinheiro, Irati, Teixeira Soares, Londrina, Nova Aliança do Ivaí, Ipiranga, Santo Antônio da Platina, Alto Piquiri e Maria Helena.
Além dos automóveis, o Estado também recebeu 110 computadores, 14 impressoras, 33 aparelhos de ar-condicionado portátil e 14 televisores, que já foram distribuídos de forma descentralizada ou estão em processo para entrega ainda este ano.
MIGRA PARANÁ – Outro programa lançado nesta quarta-feira foi o Migra Paraná, que pretende ofertar uma série de serviços gratuitos para migrantes, refugiados e apátridas. As iniciativas serão levadas aos municípios do Interior onde há um grande contingente de população migrante, a exemplo do que é feito no Centro Estadual de Informações para Migrantes, Refugiados e Apátridas (Ceim) e pelo projeto Paraná em Ação, ambos da Seju.
Por meio do programa, os migrantes poderão fazer a sua regularização documental, o encaminhamento a cursos de português e de capacitação profissional, intermediação de mão de obra, microcrédito e confecção de currículos, orientação para revalidação de diplomas, serviços de saúde, educação e socioassistenciais.
Os serviços serão ofertados por meio de uma série de parcerias com as prefeituras, órgãos governamentais estaduais e federais, a Organização Internacional das Migrações das Nações Unidas (OIM) e organizações da sociedade civil.
Nesta primeira fase de implantação, o decreto estipulou os princípios que irão reger o programa e também estabelece as diretrizes de atendimento à população migrante para todos os órgãos públicos do Estado, seguindo o que é determinado pelo 2º Plano Estadual de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná.
PRESENÇAS – Participaram da solenidade o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Vieira; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Gilberto Giacóia; a presidente da OAB-PR, Marilena Indira Winter; a coordenadora de Projetos e responsável pela Unidade de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Organização Internacional das Migrações da ONU, Natália Maciel; o defensor público-geral do Paraná, André Ribeiro Giamberardino; os secretários de Administração e Previdência, Elisandro Frigo, e Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Manoel Vasco; o diretor-geral da Polícia Científica, Luiz Grochocki; e o deputado estadual Goura.
