O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a Lei Orçamentária Anual (LOA), primeira elaborada por sua gestão e que prevê R$ 49,9 bilhões entre receitas e despesas. O orçamento enfatiza a manutenção do equilíbrio fiscal e contempla o ajuste aos servidores públicos, dentro dos percentuais acordados com os sindicatos.
Cerca de R$ 10 bilhões serão repassados aos municípios. Há previsão legal para destinação de 30% dos recursos para Educação (R$ 10 bilhões), 12% para a Saúde (R$ 3,9 bilhões) e R$ 3,7 bilhões para Segurança Pública.
As despesas previstas no orçamento de 2020 estão distribuídas da seguinte forma: R$ 35,2 bilhões para secretarias e demais instituições públicas, inclusive outros poderes; R$ 11 bilhões para o Regime Próprio da Previdência; e R$ 3,7 bilhões para estatais e autarquias.
Os repasses para os outros poderes previstos na LOA somam R$ 4,33 bilhões. São R$ 2,16 bilhões para o Tribunal de Justiça, R$ 1,02 bilhão para o Ministério Público, R$ 391 milhões para o Tribunal de Contas e R$ 751 milhões para a Assembleia Legislativa. A Defensoria Pública receberá R$ 72 milhões.
PESSOAL - O projeto de lei orçamentária para 2020 também inclui o reajuste de 2% para os servidores, acertado com os sindicatos em meados do ano, e também os recursos destinados ao pagamento de promoções e progressões de carreira. Estão previstos, ainda, os concursos públicos anunciados neste ano para as carreiras da segurança pública e do meio ambiente.
PIB – Segundo a LOA, há perspectiva de crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2020, principalmente em decorrência do aumento do número de postos formais de trabalho e do consumo, e do crescimento da produção industrial e da construção civil. A mesma projeção se estende para 2021. No entanto, ainda há alertas em relação às disputas comerciais globais e eventuais perdas nas safras do agronegócio.
EQUILÍBRIO FISCAL – A Lei Orçamentária também enfatiza a necessidade de manter o regime de equilíbrio fiscal, mesmo depois da aprovação da reforma da Previdência, da redução de secretarias e das indenizações da licença-prêmio, para que o Estado possa exercer seu papel de indutor do desenvolvimento.
Com a nova legislação sobre aposentados e pensionistas, o Governo estima impacto de mais de R$ 60 bilhões em trinta anos nas contas públicas. O pagamento de aposentadorias é o principal componente do aumento das despesas. O Fundo Financeiro passou de R$ 4,8 bilhões em 2019 para R$ 5,9 bilhões em 2020, aumento de 24% na folha de pagamento dos inativos financiados por este fundo.
O texto sancionado também prevê R$ 200 milhões em vendas de imóveis inservíveis e manutenção de controle com gastos com pessoal, o que possibilita receitas extraordinárias e mantém o status de bom pagador.
MUDANÇAS – De acordo com a LOA, o Governo do Estado se compromete, a partir de 2020, a enviar relatório mensal informando a abertura de créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação e de superavit financeiro – e no caso de excesso, não haverá repasse para os demais Poderes.
Outra mudança estabelece que o Poder Executivo e os demais poderes só podem solicitar crédito suplementar se os valores estabelecidos representarem até 4% do orçamento estimado.
