O Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa projeto de lei para obter autorização para a contratação de operação de crédito de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil. O valor será destinado ao pagamento de precatórios judiciais em 2021.

A operação de crédito, necessária em razão da previsão de queda na arrecadação por causa da pandemia de Covid-19, permitirá ao Estado não apenas cumprir as regras do Regime Especial instituído pela Emenda Constitucional 99/17, mas fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história para pagamento de precatórios. A previsão é liquidar R$ 1,85 bilhão.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Carlos Massa Ratinho Junior ressalta que a captação não representará aumento do endividamento do Estado. O texto explica que a iniciativa propõe “simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios (a ser reduzida) e a dívida com Instituições Financeiras”.

Por outro lado, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 que atualmente estão comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais.

BALANÇO – Em julho, a dívida consolidada do Estado era de R$ 27,2 bilhões, sendo que 25,46% (R$ 6,9 bilhões) correspondiam a dívidas de precatórios judiciais – uma redução de quase 30% em relação ao estoque de dezembro de 2019, que era de R$ 9,5 bilhões.

De acordo com dados do Tesouro Estadual, foram repassados R$ 713 milhões em 2017, R$ 731 milhões em 2018 e R$ 1,4 bilhão em 2019. Para o exercício de 2020, o valor total de repasse previsto no acordo para o pagamento de precatórios é de R$ 1,65 bilhão, dos quais R$ 926,9 milhões já foram liberados até julho.

A estimativa de pagamento para os próximos anos é de R$ 1,85 bilhão em 2021 e R$ 1,95 bilhão em 2022, 2023 e 2024. “A quitação dos precatórios é parte de um compromisso de encerrar questões judiciais muito antigas, e neste ano eles foram fundamentais para injetar recursos na economia. A operação de crédito será fundamental nesse sentido”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior.

PRECATÓRIOS – Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos pelo Estado após condenação definitiva (transitado em julgado) em processos judiciais. Em alguns casos da ordem cronológica (ações comuns), as dívidas acumulam-se desde 1998. Em casos de créditos de natureza alimentar, desde 2001.

Eles são ordenados cronologicamente pela data da chegada do ofício requisitório nos tribunais, e sua soma constitui o passivo financeiro dos estados e municípios, que estão no regime especial de pagamento, devendo ser quitados na íntegra até 2024.

Em 2020, os pagamentos do Tribunal de Justiça aos credores ultrapassa os R$ 2 bilhões, considerando todas as modalidades estabelecidas na legislação, entre aquelas da sequência natural e os acordos. Além do repasse já feito pelo Estado este ano, o valor soma também recursos librados em exercícios anteriores.