A lei estadual 20.656/2021, que passará a reger sindicância e outros procedimentos correcionais de servidores públicos do Estado, foi debatida por advogados no webinar do Projeto Lapidar, promovido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) nesta terça-feira (25). Os palestrantes também elogiaram a cartilha produzida pela Coordenadoria de Corregedoria, da CGE. A nova lei entra em vigor no próximo dia 31 e valerá para toda a administração pública estadual.
Durante pouco mais de duas horas, André Romero e Fabiano Alves da Silva explicaram os pontos mais relevantes para servidores que conduzem os procedimentos de combate à corrupção e condutas inapropriadas e para aqueles que respondem aos processos. Os advogados atuam em direito administrativo e ressaltaram a padronização estabelecida na lei e que trará resultados mais efetivos e justos.
A fim de facilitar a aplicação das inovações, a CGE idealizou o Projeto Lapidar, que inclui os webinares e a cartilha explicativa. “Cada normativa nova gera dúvidas, pois altera a rotina do servidor. Esta, especificamente, precisa ser absorvida por todos que trabalham na administração pública, pois muda artigos do Estatuto do Servidor”, explicou Raul Siqueira, controlador-geral do Estado.
O material foi produzido pela equipe da Coordenadoria de Corregedoria, vinculada à Diretoria de Inteligência e Informações Estratégicas. “Nossa preocupação é esclarecer os servidores. Por esse motivo, fizemos o manual e promovemos esses debates virtuais. Trouxemos especialistas de fora da administração pública para ampliar a visão sobre essa nova lei”, disse o diretor Daniel Berno.
O coordenador de Corregedoria, Marçal Albuquerque, explicou que a intenção é apoiar os órgãos na transição para as mudanças nos procedimentos. “A nova lei dará mais segurança, eficiência e transparência aos processos administrativos. Porém, para isso, todos devem saber como aplicá-la”, comentou.
DIVULGAÇÃO – A cartilha foi distribuída para os órgãos e entidades do Governo do Estado e está disponível no site da CGE, na aba Coordenadorias, opção Corregedoria. “Essa cartilha é uma ‘receita de bolo’. Seguida à risca, o processo será seguro e em consonância com os princípios legais. Os processos administrativos não são instrumentos de punição, mas de garantia dos direitos consagrados pela Constituição”, afirmou o advogado André Romero.
Fabiano Alves da Silva completou que a lei representa um marco para o exercício da cidadania e para efetivação do direito fundamental e da boa administração pública do Estado. Entre os direitos garantidos estão a ampla defesa e o contraditório. “O termo de indiciamento, que antes não existia, possibilita ao investigado exercer de forma mais ampla sua defesa. Ele passa a ter conhecimento prévio da acusação, tornando o processo mais transparente”, citou o advogado.
DOSIMETRIA – Outros avanços debatidos no webinar foram a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta e estabelecer penalidades de acordo com a infração cometida, o que antes não era permitido. “O termo traz decisões mais justas e desfechos mais razoáveis e proporcionais aos processos administrativos”, reforçou Silva. Ele também mencionou adequações ao processo administrativo eletrônico, como citação por e-mail e audiência por videoconferência.
Para Romero, a dosimetria é uma das principais inovações. “Antes, ainda que não houvesse a gravidade latente para a demissão, o administrador era obrigado a demitir o servidor envolvido. Agora, há a possibilidade de aplicar princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização das penas, o que dá mais confiança às comissões processantes e aos servidores, que estão sujeitos a transgressões, muitas vezes sem dolo”, detalhou.
Também participaram da conferência de terça-feira a chefe de gabinete da CGE, Marilis Molinari, e o servidor da Corregedoria Conrado Schramme. Os webinares contam com a participação da Escola de Gestão, vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, que fornece certificado aos participantes. Os encontros virtuais contam com apoio da Coordenadoria de Capacitação Profissional, da CGE.
