O Governo do Estado esclarece que os aumentos recentes das tarifas de pedágio das concessionárias Rodonorte e Ecocataratas são resultado do fim dos acordos de leniência firmados entre as empresas e o Ministério Público Federal (MPF) do Paraná.
A única participação do Estado neste processo ocorreu após as negociações entre a partes terem sido encerradas. Coube o governo estadual apenas indicar quais obras deveriam ser executadas com os recursos oferecidos pelas concessionárias ao MPF.
Desde 2019 o Governo do Estado vem adotando medidas para defender os interesses dos paranaenses no atual processo de concessão de rodovias.
Por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), abriu investigações contra cinco concessionárias de pedágio. Econorte, Rodonorte, Ecovia, Ecocataratas e Viapar respondem a Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que pode resultar, depois de concluído e julgado, no pagamento de multas e na suspensão do direito de licitar com o Estado.
Atualmente, a Viapar está impedida cautelarmente de contratar com o Poder Público, de acordo com a Resolução 71 da CGE, publicada nesta semana no Diário Oficial. A Rodonorte, Ecocataratas e Ecovia buscam resolver pendências dos contratos em vigor.
O Governo do Estado entende que fim das atuais concessões representa um alívio à sociedade paranaense, e está trabalhando em parceria com o governo federal para a consecução de um novo Anel de Integração, que será mais moderno e terá tarifas menores e mais justas.
Esse novo capítulo encerra uma trajetória permeada de injustiças, mas começa apenas no ano que vem, quando se encerram os atuais contratos.
O novo Anel de Integração será a maior concessão rodoviária do País em 2021. A licitação será precedida de audiências públicas e ampla discussão com a sociedade. O leilão será na Bolsa de Valores, com transparência e possibilidade de disputas internacionais.
O Governo do Estado também esclarece que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) está atuando com muita cautela e firmeza nos reajustes contratuais impostos pelo contrato original.
A agência suspendeu os reajustes das tarifas dos pedágios das concessionárias Econorte, Rodonorte e Viapar no dia 26 de novembro. A suspensão da concessionária Caminhos do Paraná, ocorreu na reunião do dia 8 de dezembro.
Quanto à Ecocataratas e Ecovia, os reajustes aplicados foram suspensos na reunião de 10 de novembro e foi determinado ao DER/PR que apresentasse as novas propostas tarifárias, acompanhadas do planejamento que contemplem a nova tarifa. Estas planilhas ainda estão sendo analisadas.
Quanto à Econorte, houve decisão judicial da 1ª Vara Federal de Curitiba assegurando a aplicação do reajuste em favor da empresa e suspendendo a decisão proferida pela Agepar, que havia determinado a suspensão de pedidos de reajuste ou revisão tarifários.
O órgão irá recorrer da decisão, uma vez que, em razão dos erros verificados (degrau tarifário e depreciação), não há base segura para aplicação de reajuste.
O Governo do Estado reafirma que seguirá defendendo, dentro dos parâmetros legais, os interesses dos paranaenses em relação às concessões rodoviárias em vigor.