O Governo do Paraná publicou nesta sexta-feira (19) o edital n° 001/23 para o credenciamento de operadores lotéricos para a exploração das apostas esportivas (apostas de quota fixa) no Estado. De acordo com o documento, os operadores deverão estar conectados integralmente à plataforma de gestão e meios de pagamento da Lottopar, autarquia responsável pela implantação do serviço público de loteria no Paraná, o que garantirá segurança e transparência ao processo.
O credenciamento para a concessão será realizado em duas etapas: a primeira destinada a qualificar os proponentes e a segunda fará a avaliação técnica para verificação do cumprimento de requisitos para a obtenção da concessão. O edital também está disponível no Portal de Compras Paraná e Portal da Transparência do Estado. A plataforma já foi contratada, também mediante licitação pública.
“O sistema de credenciamento é importante porque vamos atrair empresas sérias para trabalhar no Paraná, com critérios técnicos. E a plataforma fará o controle individualizado das atividades lotéricas e financeiras, possibilitando que a Lottopar gerencie e fiscalize de modo integrado tanto as atividades quanto o fluxo financeiro dos operadores lotéricos do Estado e dos apostadores”, detalha o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski.
De acordo com o edital, é permitido participação de empresas e consórcios que cumpram os requisitos técnicos mínimos estabelecidos. O documento também exige que as empresas possuam capital social integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2 milhões, o que inibe "aventureiros".
Nessa modalidade, a Lottopar será remunerada pela concessão da exploração, em uma outorga fixa inicial de R$ 5 milhões e mais variáveis, todos os meses, de 1% sobre a receita bruta do operador do mês anterior. Além disso, 5% da receita bruta do operador deverá ser destinada para contrapartidas sociais, conforme previsto em lei.
A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) foi criada no final de 2021 através da Lei 20.945, que regulamentou o serviço público de exploração de loteria. O objetivo principal do serviço é gerar recursos para financiar ações para a promoção de direitos sociais. Até 2020, a legislação brasileira previa que as loterias eram um serviço público exclusivo da União.
O sistema lotérico do Paraná terá duas vertentes: aposta esportiva de quota-fixa, no formato das "bets", e as loterias tradicionais, ambos podendo ser explorados em ambientes físico e virtual.
SEGURANÇA – Esse edital foi construído de maneira a resguardar a segurança do processo e por isso ocorre apenas após a contratação da plataforma, impondo obrigação da utilização dela para atuação no Paraná. A Lottopar, além fiscalizar os futuros operadores lotéricos, será a responsável por encaminhar denúncias sobre eventuais irregularidades.
Com a plataforma de gestão e monitoramento contratada pelo Estado, a Lottopar e os operadores do segmento conseguirão identificar irregularidades. “O monitoramento das apostas esportivas inibe fraudes e permite que atuemos em conjunto com as autoridades para o compartilhamento de informações sobre ações suspeitas, além de facilitar a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores”, comenta o diretor-presidente.
Além disso, a autarquia planeja adotar uma série de medidas para garantir a integridade e a transparência no mercado de apostas esportivas. Na vertente de educação e conscientização, serão estabelecidas parcerias com as entidades esportivas para conscientizar atletas e dirigentes esportivos quanto à imposição de se manterem afastados dos jogos. Serão criados canais de denúncia, materiais informativos e campanhas publicitárias para orientar toda a população sobre a tramitação do jogo.
LOTERIAS – Ainda em fase de implantação de sistemas e integrações necessárias, a expectativa é de que as loterias do Paraná, já com a possibilidade da realização apostas de quota fixa, estejam operando até o fim de 2023. Além do pagamento de prêmios, parte da arrecadação será destinada para programas sociais e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à segurança pública, habitação popular e promoção de direitos vinculados aos idosos, mulheres e crianças.