No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Secretaria da Segurança Pública ressalta a importância da conscientização e, principalmente, do ato da denúncia, sendo este um passo muito importante para a diminuição de casos de trabalho infantil. A iniciativa, que pode ser anônima, possibilita a interrupção da situação e também a punição dos responsáveis.
O secretário da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, diz que a contribuição do cidadão com as denúncias sobre essas práticas é fundamental. “O primeiro passo é a denúncia, que pode ser feita pelo Disque Denúncia 181. Por meio desta ferramenta é possível buscar meios e medidas estratégicas para inibir e coibir o trabalho infantil. Pedimos ainda mais adesão à nossa ferramenta, que é anônima, para denunciar qualquer tipo de violência”, disse.
É considerado trabalho infantil qualquer ocupação feita por criança e adolescente abaixo da idade mínima permitida de cada País. No Brasil, por exemplo, o trabalho é proibido antes dos 14 anos de idade, com excessão do tipo “jovem aprendiz”, que é permitido para aqueles que completaram 14 anos.
Na legislação penal brasileira não está tipificado o trabalho infantil como crime, apesar de este ser proibido pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pelas legislações trabalhistas.
“O que tem no Código Penal, que dependendo do caso pode ser aplicado, é o crime de maus tratos, que está no artigo 136, que é quando há trabalho excessivo ou inadequado utilizando criança e/ou adolescente. O projeto de lei para tipificar essa conduta no código penal está em tramitação na Câmara Federal”, esclareceu a chefe do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes da Polícia Civil, delegada Ellen Vycter.
No primeiro trimestre de 2021, o número de ocorrências referentes à maus tratos, cujas vítimas são crianças e adolescentes, teve aumento de 2,49% (206 registros) em comparação com o mesmo período de 2020, que teve 201. O mês de fevereiro deste ano foi o período que mais teve registros de maus tratos (88), enquanto que março foi o que teve menos, com 56.
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Há vários tipos de atividades que se enquadram como trabalho infantil. Os mais comuns são as atividades no campo (normalmente em regiões do Interior em lavouras e no trato de animais), as domésticas (em que crianças/adolescentes que atuam/exercem faxinas em casas de terceiros) e o trabalho nas ruas (como vendedores de doces, flanelinhas, por exemplo).
CRIME – Também é ilegal a exploração sexual de crianças/adolescentes, ou seja, quando elas são forçados a práticas sexuais. Nesta modalidade criminal, no período de 1º janeiro a 31 de maio deste ano, 14 vítimas (criança ou adolescente) foram envolvidas pelo favorecimento da prostituição ou por outra forma de exploração sexual.
Somado os últimos 29 meses - de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2021 - o número de vítimas menores de idade vinculadas ao trabalho ilegal infantil foi de 145 em todo o Estado, segundo os dados da Secretaria estadual da Segurança Pública (Sesp), sendo que 93,79% foram referentes à exploração sexual. Deste total, em 2019 foram 82 vítimas, em 2020, 49, e nos primeiros cinco meses deste ano, 14.
DENÚNCIA – Essas atividades são ilegais e necessitam da denúncia para que sejam interrompidas. Ainda que a maioria da população silencie, há quem ultrapasse as barreiras do medo e não se cala. De janeiro de 2019 a maio deste ano, foram 68 denúncias de trabalho infantil feitas pelo Dique Denuncia 181, sendo 30 em 2019, 33 em 2020 e cinco neste ano.
Para o coordenador do Disque Denúncia 181, capitão André Henrique Soares, a denúncia é o principal pilar para ajudar na responsabilização das pessoas que fazem esta prática. “As informações privilegiadas que a população repassa anonimamente às forças policiais causam um impacto muito grande. A partir dela conseguimos alimentar as forças do Paraná inteiro, sejam os núcleos especializados da Polícia Civil ou as forças policiais militares que atuam dia a dia nas ruas, com o patrulhamento preventivo e no atendimento de ocorrências”, afirma.
De acordo com o artigo 227 da Constituição Brasileira, além da família e do Estado, é dever da sociedade garantir às crianças, entre vários direitos, a preservação delas contra a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para que o cidadão possa contribuir com isso, caso conheça ou presencie pessoas descumprindo a Constituição, o Paraná disponibiliza ferramenta para o registro. A denúncia pode ser feita por dois modos no Disque Denúncia 181: pela ligação simples e gratuita ao número (181), ou pelo site oficial do Disque Denúncia (www.181.pr.gov.br).
Todo e qualquer cidadão, seja qual for a região do Estado, pode dar o primeiro passo em prol de um futuro melhor, efetuando uma denúncia anônima. É importante saber informar o local, quem é a vítima, em qual família está acontecendo a irregularidade e ter dados mínimos para que os servidores do Disque Denúncia 181 possam formular o registro no sistema.
