O Governo do Estado realiza na segunda-feira (17) a primeira audiência pública sobre o projeto de lei que propõe a regionalização dos serviços de água e esgoto, adequando a legislação estadual à Lei Federal nº.14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico. Estão agendadas ainda outras duas audiências, sempre por videoconferência, nos dias 19 e 21 de maio.
Além de determinar a regionalização até 15 de julho deste ano, o marco regulatório também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
A proposta submetida à audiência pública cria três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), que serão responsáveis pelo planejamento, regulação e a fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Cada uma delas terá audiência específica. A primeira, na segunda-feira (17), será da Microrregião Centro-Litoral. Na quarta-feira (19) será a vez da Microrregião Centro-Leste. As audiências se encerrarão na sexta-feira (21), com a Microrregião Centro-Oeste.
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COMO PARTICIPAR – As audiências públicas serão realizadas entre 9h e 13h, por meio da ferramenta Zoom e também ao vivo pelo canal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedu) no YouTube.
Para se manifestar durante a audiência, o interessado deverá ter um cadastro pessoal no Zoom e preencher o formulário de credenciamento para manifestação oral, disponível no site www.consultapublica.sedu.pr.gov.br/, até as 12h do dia anterior. O e-mail de cadastro na plataforma Zoom deverá ser informado no formulário de credenciamento.
O interessado receberá em seu e-mail o link para acesso à sala virtual da audiência pública na Plataforma Zoom. Já o link com o endereço eletrônico do canal da Sedu no YouTube será disponibilizado até as 14h do dia anterior também no site www.consultapublica.sedu.pr.gov.br/ .
Caso opte por enviar contribuições por escrito, elas deverão ser encaminhadas, durante a realização da audiência pública, para o e-mail: ap001_2021@sedu.pr.gov.br (no caso da Microrregião Centro-Litoral), ap002_2021@sedu.pr.gov.br (Microrregião Centro-Leste) e ap003_2021@sedu.pr.gov.br (Microrregião Centro-Oeste).
Toda a documentação referente a proposta, incluindo as composições das microrregiões, pode ser consultada no site www.consultapublica.sedu.pr.gov.br/.
CONSULTAS – Além das audiências, desde o início de maio está aberta a consulta pública para colher sugestões ao projeto de lei. As contribuições poderão ser encaminhadas até as 18h do dia 2 de junho, quando se encerra a consulta pública, pelo site, Correios ou enviadas diretamente ao endereço da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - Palácio das Araucárias – 2º Andar, Praça Nossa Senhora da Salete S/N, Curitiba (PR), CEP: 80530-180.
A consulta pública é dirigida a todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento e recursos hídricos.
PROPOSTA – A proposta de regionalização foi construída por um grupo de trabalho formado pela Governadoria, Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Paranacidade.
Além de definir as microrregiões de água e esgoto, o grupo também dará suporte a elas para que desenvolvam de maneira independente seus planos regionalizados, contendo diretrizes para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
