O governador Carlos Massa Ratinho Junior participou nesta quarta-feira (20) de uma videoconferência com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e defendeu uma mudança no percentual de seguro-garantia (performance bond) para contratação de obras públicas. A matéria que estabelece este marco regulatório tramita no Senado Federal.
O objetivo, de acordo com o governador do Paraná, é melhorar o ambiente de negócios para acelerar as obras após a pandemia. O Governo do Estado também indicou representantes para formar um grupo de trabalho no âmbito do governo federal para discutir mudanças na legislação das licitações.
A lei aprovada na Câmara dos Deputados limita em 30% a exigência de seguro para obras com valor acima de R$ 200 milhões. Ratinho Junior defendeu que a redação do texto seja alterada para até 100% em contratos acima de R$ 10 milhões, o que permite flexibilização para pequenos e grandes investimentos, e redução de riscos sobre projetos de infraestrutura e desenvolvimento urbano.
O governador disse que a alteração dará mais segurança jurídica para as obras públicas no País. Ele destacou que investimentos da União e dos estados em obras serão fundamentais para enfrentar a crise econômica decorrente do combate ao novo coronavírus, para gerar empregos nos municípios e na construção civil.
“Deixar esse percentual em aberto ajuda a criar um novo padrão de qualidade na elaboração dos projetos. É um ganho para o País. Um levantamento das obras paradas mostra que esse custo adicional compensa para ter segurança na execução e na entrega”, disse Ratinho Junior.
O governador também destacou que a existência de seguro permite melhorar os projetos básicos e executivos das obras. “A ideia é não ter um teto, deixar aberto para que cada licitação avalie o grau da exigência do tamanho do seguro que deve comportar, de 5%, 10% ou 100%”, afirmou Ratinho Junior.
QUALIDADE – Segundo ele, a existência desse seguro será um filtro do processo licitatório, uma vez que haverá análise da execução também por parte da seguradora. “Um mal no País é projeto mal feito. Quando se tem uma seguradora, esse projeto necessariamente será melhor avaliado. Ganharemos também em qualidade”, acrescentou.
“Temos um problema de legislação. Essa aplicação de 30% restringe o efeito do seguro como um todo. O Paraná é exemplo de bons projetos básicos, projetos executivos, segurança para terminar a obra no prazo, mas essa não é a realidade do País. Temos que ver de que forma são conduzidos os processos para melhorar o ambiente de negócios e fazer as sugestões no marco regulatório de obras públicas”, declarou o ministro Rogério Marinho.
O grupo de trabalho criado nesta quarta-feira por sugestão do ministro do Desenvolvimento Regional também contará com integrantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia do governo federal responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros.
SEGURO – O seguro-garantia (perfomance bond) vigora há mais de 100 anos para obras públicas nos Estados Unidos e garante execução de preço e do prazo na licitação. “O envolvimento de uma seguradora obriga acompanhamento e fiscalização. Se a obra não sai do papel, a seguradora é obrigada a terminar, ou com recurso próprio ou com uma nova empresa”, explica João Ricardo Schneider, que responde pela assessoria de projetos em infraestrutura na Casa Civil do Governo do Estado. “Esse mecanismo diminui um dos nossos maiores gargalos, que é a fiscalização. E também reduz os riscos”, acrescenta Schneider. Para ele, a elevação do percentual para até 100% daria mais flexibilidade para ajuste dos contratos.
DESENVOLVIMENTO URBANO – O governador também apresentou ao ministro o Sistema de Financiamento dos Municípios, operado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Paranacidade e Fomento Paraná, referência no País em execução de obras públicas.
O sistema representa cerca de 16% das despesas de capital e 42% dos financiamentos dos municípios em valores absolutos. A supervisão é do Governo do Estado e as prefeituras fazem a fiscalização das obras, todas sob orientação de políticas de compliance e mitigação de riscos adotadas em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Esse sistema opera mesmo durante a pandemia. Uma ferramenta disponibilizada pela Paranacidade na semana passada pode ser usada pelas prefeituras para iniciarem projetos de pavimentação de ruas, obras no entorno do perímetro urbano ou de decidir a localização de um novo equipamento, como uma creche ou posto de saúde.
O governador também comunicou ao ministro que o Governo do Estado vai disponibilizar aos municípios acesso a mais de R$ 600 milhões. Os recursos foram obtidos por empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As intervenções do pacote Paraná Urbano III estão divididas em investimentos pelos próximos quatro anos.
Os recursos serão usados para modernização das gestões municipais e infraestrutura básica: pavimentação com sistema de drenagem, calçadas, acessibilidade, transporte urbano, parques, ciclovias, centros esportivos, galpões industriais e unidades básicas de saúde.
FUNDO SUL – O governador e o ministro também discutiram a possibilidade de alavancar um fundo constitucional para a região Sul. A criação do Fundo Orçamentário da Região Sul (Fundo Sul) é defendida pelos governos do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Ele será operacionalizado em parceria com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
O Sul recebe, em média, 10% das transferências constitucionais da União, enquanto o Nordeste recebe 33%, o Norte 32% e o Centro-Oeste 17%. Isso acarreta em uma perda de dinamismo e um crescimento menor do PIB no Sul em relação às outras regiões, persistindo as desigualdades intra-regionais, com áreas estagnadas e perda populacional. A criação do fundo também ajudaria a ampliar os investimentos conjuntos na infraestrutura dos três estados.
O Ministério do Desenvolvimento Regional é gestor dos fundos constitucionais do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Eles têm como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social dessas regiões. Apenas nesse período de pandemia houve oferta de R$ 6 bilhões em linhas de crédito emergencial destinadas a pequenos empreendedores, cooperativas e trabalhadores informais, por meio do remanejamento de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, R$ 3 bilhões; do Norte (FNO), R$ 2 bilhões; e do Centro-Oeste (FCO), R$ 1 bilhão.
PRESENÇAS – Estiveram no encontro virtual o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira; a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira; o chefe da Casa Civil, Guto Silva; o diretor de Operações do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Wilson Bley; o diretor-presidente da Fomento Paraná, Heraldo Neves; o superintendente de Governança Social da Casa Civil, Phelipe Mansur; a superintendente da Susep, Solange Vieira; e o secretário nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos.
