O Governo encaminhou nesta terça-feira (08) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Obrigatórios para garantir o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), gerido pelo Ministério da Justiça, a criação do fundo e do conselho permitirá que o Estado receba entre R$ 11 milhões e R$ 15 milhões em setembro, que serão aplicados principalmente em equipamentos de segurança.
“Estamos atendendo os requisitos exigidos pelo governo federal para habilitar o Estado a receber, já no próximo mês, recursos do FNSP, que serão utilizados para reequipamento, manutenção, treinamento e infraestrutura da Segurança”, explica o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Ele reforça a importância da agilidade na tramitação do projeto de lei para que o repasse possa ser feito ainda em setembro. Após este prazo, o Estado só terá nova chance no final do ano.
APLICAÇÃO - O chefe da Casa Civil, Guto Silva, acrescenta que os recursos são essenciais para melhorar a estrutura das forças de segurança, valorizar o policial e atender melhor a população.
“Será possível comprar equipamentos, coletes, armamentos, entre outros itens de segurança”, acrescenta. Segundo ele, com R$ 11 milhões – o mínimo previsto para o Paraná receber – é possível, por exemplo, comprar coletes à prova de bala para todos os policiais militares da ativa do Estado ou adquirir pistolas de primeira linha para 25% da corporação.
COMPOSIÇÃO - O fundo estadual será administrado por um conselho diretor presidido pelo secretário estadual da Segurança Pública e integrado pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento e Projetos Estruturantes, polícias Militar, Civil e Científica, Corpo de Bombeiros e Departamento Penitenciário.
O conselho, também previsto no projeto de lei, é um colegiado com competência para sugerir diretrizes para as políticas públicas e acompanhar atividades de segurança e defesa social. Compete a ele propor, acompanhar e fiscalizar as políticas de Estado de prevenção à violência e combate à criminalidade, ações emergenciais e crimes interestaduais e transnacionais.
Ele é composto pelo secretário e pelo diretor-geral da Secretaria da Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil, o comandante do Corpo de Bombeiros, os diretores da Polícia Científica e do Departamento Penitenciário, o coordenador estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, além de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, de entidades e organizações da sociedade e de profissionais de segurança.
