O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (30) a lei que institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER). A iniciativa é pioneira no Brasil e permitirá ao Paraná receber recursos do governo federal para a manutenção das Agências do Trabalhador e para implementação de todas as políticas do trabalho no âmbito estadual.
A lei foi proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 24. “Essa medida é pioneira no País e demonstra a preocupação do nosso governo em adotar políticas públicas de suporte aos trabalhadores e ao mercado de trabalho, para que tenham acesso a emprego e renda e possam dar conforto, segurança e dignidade às suas famílias”, afirmou Ratinho Junior.
As medidas fortalecem as políticas para o setor, inclusive com a instituição do Conselho em lei. O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda substitui o antigo Conselho Estadual do Trabalho, que havia sido instituído por decreto em 1994. O CETER é um órgão colegiado, formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e poder público, responsável por estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado. “A lei reforça as ações e políticas públicas para esta área”, afirmou o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.
“Nosso governo está atuando para abrir novas oportunidades de emprego e renda para os paranaenses”, afirma o governador. Ele destaca iniciativas como a atração de empresas por meio do programa de incentivos, a criação de linhas de crédito para financiar o empreendedorismo, a desburocratização da abertura de empresas, a disponibilidade de um aplicativo para aproximar prestadores de serviços de contratantes e um grande programa de obras públicas.
Ratinho Junior ressalta ainda que o Paraná é um dos estados que apresentou os melhores resultados na geração de postos formais de trabalho no primeiro trimestre do ano. Houve a abertura de 27 mil vagas de acordo com dados divulgados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
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Aplicativo de serviços já chega a 15 mil dowloads e 192 cidades
Iniciativa inovadora do Governo do Paraná para fomentar a geração de renda e retirar o trabalhador da informalidade, o aplicativo Paraná Serviços é uma ferramenta digital que faz a intermediação entre o contratante e o prestador autônomo de serviços. Desde o lançamento, em 18 de março, já foram efetuados mais de 15 mil downloads em 192 municípios, com mais de 100 categorias diferentes de serviços autônomos.
Criada pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e desenvolvida pela Celepar, o aplicativo já está disponível para os sistemas Android e iOS. “A ferramenta agiliza a vida de quem busca uma colocação no mercado de trabalho, ligando de uma ponta a outra quem oferece e quem procura por um serviço específico”, afirma o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.
Além de cadastrar os profissionais no sistema para que sejam encontrados e contratados diretamente pelos usuários, o Departamento do Trabalho da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, também fornece a capacitação profissional e a orientação necessária para que eles se tonem Microempreendedor Individual (MEI).
Uma pesquisa realizada pela Celepar em 2017 indica que 35% das pessoas que buscam emprego nas agências têm potencial para exercer uma atividade profissional autônoma.
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Fundo garante recursos para Agências do Trabalhador
Atualmente, 216 postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) funcionam mediante termos de cooperação com municípios, cabendo à Secretaria de Justiça, Família e Trabalho o custeio com recursos federais repassados por meio de transferência voluntária.
A nova lei prevê transferências automáticas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão aplicados em fomentar trabalho, emprego e renda; intermediar o aproveitamento da mão de obra; promover a certificação profissional; e assistência a trabalhadores resgatados em condições análogas às escravidão.
COLOCAÇÃO NO MERCADO – Neste ano, só de janeiro a março, 22.199 trabalhadores foram colocados no mercado de trabalho por intermédio das 216 Agências do Trabalhador do Paraná. Também foram contratados 49 servidores para a Agência do Trabalhador de Curitiba.
Outra novidade foi a implantação do programa de agendamento dos serviços prestados nas agências. Com isso, o tempo de espera na fila de atendimento reduziu de uma hora e meia hora para cinco minutos, resultando em uma média de atendimento de 720 pessoas por dia.
