O Governo do Estado regulamentou, por meio do Decreto 7.304/2021, a utilização do Sistema eProtocolo na tramitação de processos administrativos no Estado do Paraná. A diretriz serve para documentos emitidos e recebidos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo Estadual.
Com o decreto, os protocolos que não estiverem em conformidade com as normas estipuladas deverão ser devolvidos ao órgão ou local que os encaminhou, para que se procedam as correções necessárias.
O decreto regulamenta questões como o acesso e gestão do sistema, cadastro de protocolos, responsabilidades do usuário, a tramitação de protocolos físicos, documentos internos que não precisem ser protocolados, além de publicidade e sigilo dos processos.
Todos os documentos e expedientes que necessitam tramitar pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual serão protocolados exclusivamente em formato digital, no endereço eletrônico do Sistema eProtocolo, pelos próprios usuários ou, excepcionalmente, pelas unidades de protocolo geral.
O decreto prevê também a adoção do Sistema eProtocolo por empresas estatais, municípios e demais Poderes do Estado do Paraná por meio da celebração de Termo de Cooperação, a ser firmado com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) e com interveniência da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
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Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão editar regras específicas para atender suas necessidades, mediante edição de Resolução Conjunta com a Seap.
O eProtocolo é uma ferramenta que propicia a integração dos órgãos por meio de um sistema único de protocolo e arquivo que tem como objetivo agilizar e dar segurança ao serviço prestado ao usuário.
Há mais de dois anos em pleno funcionamento, o eProtocolo tem sido um grande aliado na tramitação de processos e prestação de serviços públicos durante esse período de isolamento social e já possui mais de 1 milhão de protocolos gerados e mais de 200 mil usuários cadastrados.
