O governador Carlos Massa Ratinho Junior participou nesta quarta-feira (20), em Brasília, do Fórum de Governadores, que reuniu os chefes do Executivo dos 26 Estados e do Distrito Federal. Ele ressaltou a importância da integração entre os Estados para definir pautas em comum para discussão com o governo federal.
Os principais temas da reunião foram a reforma da Previdência, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, e a manutenção das compensações da União em função de desonerações no ICMS de produtos destinados à exportação (Lei Kandir).
A Lei Kandir também foi objeto da reunião do governador Ratinho Junior com os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “É um tema muito importante para o Paraná. Essa questão vai voltar ao Congresso e os Estados não podem ter nenhum tipo de prejuízo”, sustentou.
A preocupação dos governadores leva em consideração um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a interrupção dos pagamentos. Os Estados querem que a União reconheça e pague uma dívida de R$ 39 bilhões anuais. A União só estaria disposta a pagar R$ 3,9 bilhões. As perdas para o Paraná alcançam R$ 50 bilhões nos últimos 22 anos.
PACTO - O Fórum de Governadores aconteceu nesta quarta-feira (20) e teve a presença dos ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, e Paulo Guedes, da Economia, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
Guedes reconheceu a concentração de poderes e recursos na instância federal e falou da necessidade de rediscussão do pacto federativo. Segundo ele, o País deveria inverter a pirâmide, dando aos municípios e estados mais condições e recursos para a execução das políticas públicas.
LEI KANDIR - Criada em 1996, a Lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que deixa de ser arrecadado com a desoneração de produtos exportados. O objetivo era estimular a competitividade.
Como o ICMS é um imposto estadual, os Estados passaram a arrecadar menos ao longo dos anos. A União compensaria a perda, mas os valores nunca alcançaram as projeções dos governadores.
O projeto que aguarda votação na Câmara dos Deputados obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a Estados e ao Distrito Federal. O valor foi calculado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne secretários estaduais de Fazenda. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defende que o assunto volte ao Congresso Nacional para ser estabelecido pelos legisladores.
O texto original da lei previa que o Congresso editaria uma norma para fixar os critérios de definição dos valores, mas o Legislativo não fez isso em tempo hábil e o estado do Pará levou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a definição dos parâmetros cabia ao TCU.
PERDAS - Um estudo realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) aponta que as desonerações impuseram perdas bilionárias aos Estados entre 1996 e 2016, na casa de R$ 548 bilhões. Sobre as perdas paranaenses, o relatório indica um valor não repassado de R$ 46 bilhões. Desse montante, 25% deveriam ser destinados aos municípios.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Pará, em parecer anexado no processo do STF, a diferença entre a compensação paga pelo governo e o quanto as 27 unidades da Federação arrecadariam de ICMS de setembro de 1996 a junho de 2018 chega a R$ 637 bilhões. O Paraná deixou de receber R$ 54 bilhões.
