O Governo do Paraná concluiu nesta segunda-feira (27) uma etapa muito importante para garantir o direito à retificação de prenome e gênero de cinco mulheres travestis e transexuais privadas de liberdade na cadeia pública de Rio Branco do Sul, Região Metropolitana de Curitiba. A ação é uma parceria entre a Secretaria estadual da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal, e o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR).
A unidade de Rio Branco do Sul é referência para a custódia da população travesti e transexual privada de liberdade, iniciativa pioneira do Paraná. A etapa é parte do mutirão de retificação de prenome e gênero Meu Nome, Meu Direito no Cárcere, iniciado em janeiro deste ano.
Naquele mês, 11 mulheres foram atendidas, uma delas foi libertada e outras cinco ainda não tinham conseguido reunir toda a documentação para dar entrada no requerimento. Entre os documentos pendentes estava a emissão da 2ª via do RG. “Atendemos 11 delas no mutirão, mas algumas foram libertadas e, apesar de pedirmos para nos procurarem, não conseguimos mais contato”, disse a coordenadora do Nudem, defensora pública Mariana Nunes, organizadora do serviço. Atualmente há 22 mulheres travestis e transexuais presas na unidade.
Segundo Mariana Nunes, a demora para a retificação se deu em razão de nenhuma das mulheres atendidas possuir os documentos pessoais exigidos. Ela explicou que o Nudem também precisou providenciar outras certidões, como as de nascimento atualizada, de dispensa ou reservista das Forças Armadas, além da declaração de endereço junto à direção da Cadeia Pública e a regularização do título eleitoral. “Todos os documentos foram expedidos para atender as exigências do Provimento 73/2018 do CNJ”.
Para o secretário estadual da Segurança Pública, Wagner Mesquita, o projeto vai além do direito conquistado. “É dar-lhes vida e existência perante toda a sociedade. Sabemos que este é um procedimento relativamente simples, já que não necessita mais de decisão judicial, e, por isso, é importante que ocorram parcerias como esta para que possamos ajudar a mudar a vida dessas pessoas”, disse.
O trabalho desta segunda também foi organizado após a junção de toda a documentação necessária para atender o artigo 4º do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que o requerimento de retificação deva ser assinado na presença de um servidor do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Na avaliação do diretor da cadeia pública, Ubirajara Cordeiro de Mattos, um dos grandes desafios da população trans e travesti é justamente a retificação de nome e gênero. Para ele, a falta de informações sobre estas alterações cartoriais acaba fazendo com que as pessoas desistam. “Ter um documento que realmente representa quem somos é importante. Alterar os documentos faz com que o seu nome social passe a constar ali. O nome é o sinal que nos identifica e individualiza. Portanto, o alinhamento entre os documentos e a pessoa evita uma série de constrangimentos”, afirmou.
Além disso, o trabalho englobou também uma sessão de fotografia. Além das fotos que serão usadas nos novos documentos de identificação, elas que serão usadas para ilustrar o projeto e retratar a realidade pouco conhecida das mulheres travestis e transexuais privadas de liberdade. Ainda por sugestão da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, as mulheres contarão com os serviços de cabeleireiro e maquiador profissional.
“Esse trabalho permite que as fotos de ‘antes’ e ‘depois’ revelem em que medida a prisão tem especial impacto na imagem, reconhecimento e autorreconhecimento das mulheres travestis e transexuais, uma vez que a falta de acesso ao tratamento de hormonização e da carência material em razão do abandono por parte de suas famílias faz com que haja uma descaracterização dos aspectos femininos do seu corpo”, disse a defensora pública.
CADEIA PÚBLICA – O Centro de Referência de Custódia Provisória de Mulheres e Pessoas Transgênero de Rio Branco do Sul foi criado em 2019, nas instalações da Cadeia Pública do município, para desenvolver a política de atenção às mulheres em prisão provisória e de pessoas transgêneras. A unidade foi criada em esforço com o Governo do Estado após solicitações da Defensoria Pública para que as mulheres trans tivessem um estabelecimento penal próprio.
