Representantes do Governo do Estado apresentaram aspectos administrativos e jurídicos da Lei nº 20.537/2021, a chamada Lei das Fundações de Apoio, em evento promovido pelas fundações de apoio das instituições estaduais de ensino superior paranaenses, realizado nessa quinta-feira (26), na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste). Sancionada no ano passado, a legislação modernizou o relacionamento interinstitucional, incluindo os hospitais universitários.
O encontro reuniu diretores, conselheiros, gestores e funcionários das sete fundações de apoio e gestores de convênios das universidades, com o objetivo de compartilhar boas práticas para uma gestão mais eficiente e assertiva.
Proposta pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), a normativa estabeleceu, entre várias medidas, atividades que podem ser desenvolvidas pelas fundações de amparo à pesquisa científica e tecnológica, ampliando o conjunto de pessoas jurídicas, públicas e privadas, nas dinâmicas de atuação e interação com as universidades. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.796/2021.
Segundo o diretor-geral da Seti, Michel Jorge Samaha, essa ação governamental possibilita condições favoráveis para o desenvolvimento de políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação no Paraná. “A ideia é proporcionar às universidades estaduais mais agilidade e flexibilidade para atender as demandas da sociedade, aproximando as instituições de empresas e organizações da sociedade civil e fortalecendo as fundações com foco na promoção do desenvolvimento regional sustentável”, afirmou.
O gestor frisou que grande parte dos ativos científicos e intelectuais capazes de mudar as realidades locais está nas universidades. “Por isso, é importante discutir os instrumentos legais, uniformizar conceitos e articular com os órgãos de controle para consolidar a legislação estadual vigente”, salientou Samaha.
A lei propicia segurança jurídica, assim como novas oportunidades de cooperação para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, com possibilidade de criação e administração de fundos patrimoniais. Esses fundos são formados por doações de pessoas físicas e jurídicas, constituindo investimentos de longo prazo. Os rendimentos são utilizados para apoiar as atividades, tornando as organizações mais independentes da captação de recursos.
Para a assessora da Coordenadoria de Ciência e Tecnologia da Seti, Erika Juliana Dmitruk, a nova legislação sanou muitas dúvidas em termos de permissões jurídicas. “Agora, de forma expressa, o relacionamento entre as universidades e as respectivas fundações está ordenado, sendo que a lei e o decreto regulamentador definem instrumentos jurídicos para formalizar essas parcerias, permitindo, inclusive, a relação com os órgãos de estado, com interveniência das fundações”, destacou.
No âmbito do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná, a Lei das Fundações de Apoio prevê instrumentos de transparência e controle, o que reforça o caráter institucional e estratégico dessas organizações para os segmentos produtivos, na área acadêmica e empresarial.
