Atendendo à Lei Estadual 15.200/2006, o governo Ratinho Junior, por meio da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, deu o primeiro passo para implantar o Programa Estadual de Aprendizagem, que consiste na contratação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas como jovens aprendizes nos órgãos públicos estaduais.
Para tanto, o Departamento Socioeducativo da Secretaria já assegurou a liberação de R$ 16 milhões: são R$ 8 milhões provenientes do Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) – recurso aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca) – e mais R$ 8 milhões contratados diretamente junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Com os recursos garantidos, a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho já encaminhou o processo licitatório à Procuradoria- Geral do Estado (PGE) e aguarda a liberação legal para poder executar a licitação e, assim, dar sequencia à contratação de 700 adolescentes em duas etapas, entre 2019 e 2021.
Conforme a proposta, o programa será executado por entidade sem fins lucrativos, contratada para realizar o recrutamento, a seleção, a contratação, o pagamento, capacitação e acompanhamento dos jovens aprendizes – de acordo com o que prevê a Lei Federal do Aprendiz, no 10.097/2000.
“Enfatizamos que o Programa Estadual de Aprendizagem que a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho se propõe a efetivar visa a qualificação profissional dos adolescentes, oportunizando não apenas uma formação técnica mas também estimulando a prática da cidadania e o acesso a valores éticos, preceitos essenciais para a formação integral dos adolescentes de nosso Estado”, diz o secretário Ney Leprevost.
HISTÓRICO - Em 2015, o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública e em janeiro de 2017 a Justiça do Trabalho determinou em primeira instância que o governo efetuasse as contratações como determina a Lei 15.200/2006. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), cumprindo suas obrigações legais, recorreu da decisão e o processo tramita até hoje.
O secretário Ney Leprevost, porém, determinou que, a despeito da questão judicial, a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho implante o programa. “Desde o início da gestão, por orientação do secretário, estamos trabalhando para implantar o programa. Agora, já demos início ao processo de licitação”, finaliza o chefe do Departamento Socioeducativo, David Antônio Pancotti.
