O Decreto de Baixo Risco foi apresentado nesta quarta-feira (25) a mais de 70 gestores públicos de prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba (RPC) e do Litoral durante o Encontro Regional de Agentes de Desenvolvimento, na Capital. Desde que o decreto foi publicado, em setembro, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), a Casa Civil e o Sebrae-PR vêm rodando as cidades do Estado para explicar a importância de as prefeituras aderirem à legislação estadual.
O decreto dispensa mais de 770 atividades econômicas de baixo risco da emissão de licenças para abertura de empresas, permitindo que o empreendedor possa emitir Nota Fiscal pouco tempo depois de dar entrada no processo. O decreto regulamenta a Lei Estadual 20.436/2020, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.
Entre as licenças isentas para as atividades de baixo risco estão as do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar), desde que a atividade econômica não apresente nenhum risco para o público. Mas para que as empresas obtenham a agilidade da isenção das licenças, os municípios precisam aderir ao decreto estadual. Por isso a Jucepar, a Casa Civil e o Sebrae-PR vêm percorrendo o Estado para conscientizar as prefeituras.
“A intenção desse evento é passar orientações para os municípios da região Leste do Paraná e Região Metropolitana sobre as novas condições, para que as empresas possam se enquadrar no baixo risco e para que os municípios atendam as determinações e possam aderir a esse decreto”, destaca o coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação da Jucepar, Idervan Caetano.
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O gestor de Políticas Públicas da Região Leste do Sebrae-PR, Luiz Roberto Zaia, ressalta a importância de reunir os agentes da ponta. “São as pessoas que fazem parte e os principais envolvidos com as cidades, trazendo quais são as oportunidades, as dificuldades para que a gente consiga chegar ao poder público, fazendo um ambiente mais favorável para os pequenos negócios”, resume.
Zaia afirma que facilitar o processo para o empreendedor também permitirá o crescimento da economia dentro das cidades. Principalmente pelo fato de que aproximadamente 70% dos empregos gerados no Paraná são oriundos de micro e pequenas empresas, principal público do Decreto de Baixo Risco. “O Decreto de Baixo Risco vai favorecer muito não só a abertura de novos negócios, mas também que esses negócios cresçam cada vez mais e gerem mais emprego e renda”, disse o gestor do Sebrae-PR.
PRAZO – O assessor da Casa Civil e chefe do Centro Estadual de Desburocratização do Estado, coronel Jean Puchetti, contextualiza que os órgãos vêm trabalhando desde março no serviço de orientação sobre o decreto. “Nesses eventos podemos esclarecer a importância do decreto aos municípios, que serão os maiores beneficiados. Essas atividades de baixo risco envolvem os quatro órgãos licenciadores do governo, que são o Corpo de Bombeiros, o Instituto Água e Terra, a Adapar e a Vigilância Sanitária".
O coronel Puchetti aponta outra facilidade do decreto: o fato de o empreendedor poder fazer todo o processo em uma única plataforma, o site Empresa Fácil, onde é possível dar entrada na abertura da empresa e também declarar a atividade de baixo risco. Todas essas informações podem ser conferidas no site do Baixo Risco.
Os municípios têm até 31 de dezembro para decidir se seguirão a legislação estadual ou se irão optar por seguir legislação própria, com suas definições sobre quais são as atividades de baixo risco.
“Queremos conclamar os municípios a aderirem a esse projeto, porque ele foi desenvolvido pelo Governo do Estado justamente para os municípios. A partir do dia 31 de dezembro, o decreto estará em funcionamento, de forma totalmente integrada e digital, e todos serão beneficiados. Esse é um grande projeto de desburocratização para desonerar o pequeno empreendedor que pretende abrir sua pequena empresa”, finaliza Puchetti.
AGENDA – Desde setembro, quando o Decreto do Baixo Risco foi assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, os órgãos do governo estadual já realizaram eventos em parceria com o Sebrae em outras três oportunidades. O primeiro foi em Curitiba, durante a Feira do Empreendedor do Sebrae-PR, e os demais em Maringá e Cascavel, voltados a gestores daquelas regiões – nesses eventos também participaram técnicos da secretaria estadual da Indústria, Comércio e Serviços (Seic).
A parceria com do Governo do Estado e do Sebrae-PR com os gestores públicos municipais continuará pelos próximos meses. Já estão confirmados novos encontros nos dias 1ª de novembro, em Foz do Iguaçu, e 28 de novembro, em Londrina.
