O Governo do Paraná vai estabelecer, por meio de decreto, medidas para agilizar o processo de licenciamento ambiental no Estado, sem retirar do órgão ambiental a decisão sobre a emissão do documento. Uma das possibilidades é contratação de apoio técnico especializado para dar início ao pedido de licença de empreendimentos de baixo impacto.
Atualmente, 35 mil requerimentos referentes a novos projetos e a renovação de empreendimentos aguardam licença ambiental para funcionar. Para facilitar a tramitação, sem reduzir as etapas da aprovação, o Estado passa a autorizar que profissionais autônomos, cadastrados nos conselhos regionais e capacitados pelo órgão licenciador, possam elaborar relatórios técnicos.
“Estamos aceitando esse apoio técnico apenas nos processos de baixo impacto ambiental, que representam quase 90% do total”, reforça o secretário do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Márcio Nunes. Segundo ele, com a medida o órgão ambiental poderá dedicar maior atenção na análise de grandes empreendimentos, com maior potencial de risco. Essa estratégia, disse, vai aumentar a velocidade na análise e manter o rigor de todo o processo.
Entre os empreendimentos que estarão aptos a contratar o apoio técnico externo estão, por exemplo, pequenos açudes de propriedades rurais, aviários, que têm uma modelagem padronizada e projetos de suinocultura. “São empreendimentos com grande peso econômico para o Estado e que já são acompanhados de perto por cooperativas, que os assistem e fiscalizam para garantir a qualidade e legalidade da produção”, explicou.
O secretário disse que a mudança segue a determinação da atual gestão de modernizar a máquina pública, agilizar e facilitar a instalação de empresas e oferecer serviços de melhor qualidade. “Estamos criando novos processos e rotinas que irão padronizar o tratamento do licenciamento ambiental, evitando a individualização, que é uma porta aberta para a corrupção”, afirma Márcio Nunes.
Segundo ele, o Estado é absolutamente contra a terceirização da emissão de licenciamento ambiental. Em razão disso, também está revisando o decreto que criou o Conselho de Desenvolvimento do Litoral (Colit), único colegiado do gênero no Estado que tem entre as atribuições deliberar sobre pedidos de licenças para empreendimentos da região.
PROCESSO – Em relação à possibilidade de contratação de apoio técnico para o licenciamento, a decisão é do empreendedor, que também poderá solicitar a realização de todo o processo ao órgão público ambiental. O profissional contratado fará um relatório inicial, dando início ao processo de licenciamento. O técnico que assina o relatório não poderá ser o mesmo que assina o projeto e nem o proprietário do empreendimento. Com isso, as informações prestadas terão três assinaturas diferentes e responsáveis legais. “É como no Imposto de Renda, todos nós fazemos uma autodeclaração e estamos sujeitos a pagar se cometermos um erro”, exemplifica Nunes.
Depois dessa etapa inicial, o empreendimento terá ainda de obter a licença de instalação e a licença de operação. Todas serão emitidas pelo órgão ambiental, que também continuará responsável pela fiscalização. O secretário ressaltou que o governo busca agilidade, mas que isso não significa flexibilização das leis, e que será muito severo com as irregularidades constatadas.
COLIT - Márcio Nunes também comentou a preocupação do Ministério Público Estadual de que este novo formato oferecido ao empreendedor significaria a terceirização da emissão de licenciamentos ambientais. Ele foi enfático ao afirmar que o governo é totalmente contra a terceirização.
Nunes reforçou a questão do Colit. “A nossa posição é a mesma do Ministério Público. Por isso o Colit deixará de referendar a decisão de licenciamento para se transformar em um órgão propositor e consultivo”, disse. Segundo ele, a decisão final do licenciamento é e continuará sendo sempre do órgão licenciador.
