A Justiça Estadual acatou solicitações da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para compartilhamento de provas em duas ações judiciais proposta pelo Ministério Público do Paraná. O pedido da CGE foi deferido no processo contra a Green Logística Ltda. e no inquérito policial em que figura a JMK Serviços S.A. A expectativa do Governo é que decisões similares sejam aplicadas a outros processos.
A decisão reduz a burocracia e confere mais agilidade na responsabilização de pessoas por irregularidades e atos ilícitos. “A união dos entes e órgãos, de diferentes Poderes, evitando-se a restrição de informações, é um efetivo mecanismo de combate à corrupção, possibilitando uma resposta célere à sociedade”, analisou Raul Siqueira, Controlador Geral do Estado.
No caso da Green Logística, a CGE constatou indícios de irregularidades que lesaram o Estado, envolvendo licenças ambientais e esquemas fraudulentos. Com a decisão judicial, a CGE terá mais elementos e maior conjunto probatório para realizar as suas funções de investigação em processos administrativos, responsabilizando tanto agentes públicos como empresas que contratam com o Estado.
“O compartilhamento de provas obtidas no Judiciário é essencial para o Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Controladoria Geral do Estado, com o intuito de ressarcir os cofres públicos de eventuais atos ilícitos”, explicou Siqueira. “Agora, o Governo entrou como terceiro interessado no processo, podendo ter acesso rápido às provas colhidas na investigação já realizada por outros órgãos”.
O pedido foi deferido pelo juiz Rafael Kramer Braga da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá e a decisão foi aceita pela promotora de Justiça Camila Adami Martins, do Ministério Público Estadual.
JMK – A investigação da empresa JMK também será compartilhada para a CGE, na averiguação de crime de corrupção. Em sua decisão, a juíza Sayonara Sedano, da 8.a Vara Criminal de Curitiba, ressaltou que o inquérito policial é público e que este em específico “possui pertinência com as atribuições conferidas à Controladoria-Geral do Estado, especialmente, com a atribuição de investigar os fatos tidos como irregulares no âmbito do Poder Executivo Estadual”.
Outros pedidos de compartilhamento de provas em ações judiciais vêm sendo realizado pela CGE para subsidiar investigações. “A controladoria também disponibiliza seus documentos e informações para que a Procuradoria-Geral do Estado e MPE possam manejar ações judiciais de reparação de danos para a Administração Pública”, apontou Siqueira, para quem os mecanismos de combate à corrupção devem estar integrados em um sistema que proteja todo o Estado.
