As contas relativas ao exercício de 2020 do Governo do Estado foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O parecer prévio foi emitido nesta quarta-feira (1º) durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno do órgão. A aprovação segue recomendação do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), que também validou a gestão financeira do Poder Executivo.
Agora, a decisão será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), responsável pelo julgamento das contas do governador Carlos Massa Ratinho Junior – a sessão que vai analisar os números ainda não tem data marcada. “Não consigo me lembrar de uma outra conta que tenha tido a manifestação honrosamente favorável por parte do Ministério Público”, destacou o conselheiro Durval Amaral, responsável pela relatoria das contas do Governo do Estado referentes ao período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.
A aprovação por unanimidade é consequência de um intenso trabalho interno que busca a transparência dentro do Poder Executivo, atendendo a uma diretriz do governador Ratinho Junior. Também representa uma conquista no ano da pandemia da Covid-19. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) colaborou diretamente com o parecer técnico apresentado ao Tribunal de Contas como forma de ajudar a melhorar a qualidade das informações na prestação de contas.
As medidas adotadas no início do exercício 2020 alcançaram bons resultados porque a Diretoria de Contabilidade Geral do Estado ajudou a direcionar as ações e disciplinar os procedimentos. As ações orquestradas pelas Diretorias de Orçamento e do Tesouro Estadual, além da Controladoria-Geral do Estado, atenderam a demanda da gestão das contas públicas, mas também a máxima transparência a todos os processos.
Segundo informações da Coordenadoria de Gestão Estadual do TCE-PR, o trabalho por parte do Poder Executivo obteve melhora progressiva, “o que mostra que a administração estadual tem se preocupado em atender o que é requerido pelo órgão de controle”.
“A contabilidade do Estado busca cumprir com todos os seus compromissos em manter a transparência de toda a execução orçamentária, contábil e fiscal do Estado”, esclareceu o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior.
Entre as medidas avaliadas positivamente pelos órgãos de controle está a Ação Orçamentária específica na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que agrupou as despesas com o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, na mesma linha, foram criadas, por orientação da Contabilidade Geral, fontes específicas de recurso para identificar o auxílio emergencial recebido da União para o combate ao coronavírus.
Foram realizadas ainda diligências junto a todos os órgãos do Estado para a adoção de medidas voltadas à garantia da sustentabilidade das finanças estaduais diante das consequências econômicas decorrentes do agravamento e evolução da pandemia. Com ajustes da Disponibilidade por Destinação de Recurso (DDR), o Estado tem buscado a devida confiabilidade no rastreio das fontes de recursos, dentro dos limites legais.
OUTRAS MEDIDAS – O Estado adotou ainda ações como a não liberação do sistema para ajustes após o fechamento mensal, não reabertura de exercícios passados para ajustes por qualquer unidade contábil e atendimento fiel aos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 2.575, de 30 de agosto de 2019.
Houve ainda o envio do projeto de lei pelo Executivo Estadual que posteriormente foi convertido na Lei Complementar n.º 231, de 17 de dezembro de 2020 (Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal – LQRF) que instituiu o Sistema Integrado de Contabilidade do Estado do Paraná, tendo sido marco do fortalecimento da Contabilidade Pública do Paraná.