Avanços do Programa Descomplica Paraná, coordenado pela Casa Civil, reduziram a burocracia para a abertura e fechamento de empresas. O Estado conta hoje com legislação mais moderna, regulamentos mais simples e claros e com parâmetros de riscos de empreendimentos que permitiram reduzir os prazos para liberação dos licenciamentos. O governo trabalha agora na regulamentação da Lei de Liberdade Econômica e na expansão do programa Descomplica para os municípios.
A previsão é que, a partir deste mês, quem quiser abrir uma empresa no Paraná não vai mais precisar entrar em vários sistemas para o registro, com a implantação do Balcão Único, uma iniciativa do governo federal, mas que depende da adesão dos estados. Todo o processo será realizado através da plataforma Empresa Fácil. Este é um dos avanços do Programa Descomplica Paraná, o carro-chefe das ações de desburocratização promovidas pelo Governo do Estado.
Com o sistema Balcão Único, previsto para entrar em operação nas próximas semanas, vai ser mais rápido e fácil registrar uma empresa. A integração com a Receita Federal, para a geração do Documento Básico de Entrada (DBE), visando à obtenção do CNPJ, será automática.
Hoje, o empresário precisa acessar o Empresa Fácil, obter as respostas das viabilidades, entrar no sistema integrador nacional – Redesim – da Receita Federal, preencher os dados, e depois retornar ao integrador Estadual (Empresa Fácil) para dar prosseguimento no preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e enviar o Contrato Social. Esta dupla entrada de dados será eliminada, com todas as informações preenchidas numa única plataforma: sistema Empresa Fácil”.
“É mais um passo que estamos dando em direção à desburocratização e se soma a diversas outras iniciativas já implantadas para melhorar o ambiente de negócios no Estado”, avalia o chefe da Casa Civil, Guto Silva. “Reduzimos a burocracia para abertura, alterações e fechamento de empresas, aceleramos as licenças ambientais, de Vigilância Sanitária e dos Bombeiros, aprovamos a Lei de Liberdade Econômica, e nossa Junta Comercial trabalha de forma 100% Digital e é uma das melhores do País”.
DESCOMPLICA – Lançado em 2019, o Programa Descomplica Paraná é coordenado pela Casa Civil e conta com um comitê formado por entidades representativas do setor produtivo e de todos os órgãos licenciadores do Estado, além da Junta Comercial do Paraná (Jucepar). O programa tem as vertentes Junta 100% Digital, Descomplica Rural, Descomplica Detran, Descomplica Telecom e Paraná Energia Renovável.
Uma das primeiras conquistas do Descomplica foi acelerar o processo de criação e baixa de empresas. Em 2019, a Jucepar reduziu o tempo médio do trâmite para abertura de empresas de cinco para dois dias. Com isso, zerou a fila de 4 mil empresas esperando para abrir seus negócios.
Hoje, o tempo médio que o paranaense leva para abrir uma empresa no Estado é de 1 dia e 10 horas, um dos melhores tempos do País. A média nacional é de 2 dias e 7 horas.
100% DIGITAL – A Junta Comercial do Paraná trabalha no formato 100% digital. Desde dezembro de 2020, as cerca de 1,2 mil solicitações recebidas diariamente não são mais aceitas fisicamente. O registro de livros e a emissão de todos os tipos de certidões também só podem ser feitos online, pelo portal Empresa Fácil Paraná, conforme prevê a Resolução Plenária 004/2020.
“Isso facilita e desburocratiza os processos, reduz prazos, aumenta a segurança jurídica e moderniza o registro empresarial”, afirma o presidente da Junta Comercial do Paraná, Marcos Rigoni.
Em 2021, foram abertas cerca de 268.400 empresas, sendo a maioria Micro e Pequenas – MEIs (74,8%). O número de pedidos para a abertura de algum empreendimento no Paraná está entre os três mais volumosos do Brasil, perdendo apenas para São Paulo e Minas Gerais.
No tempo médio de Consulta Prévia de Viabilidade Total, que leva em consideração a etapa de Viabilidade de Nome, de responsabilidade das Juntas Comerciais (ou OAB) e a viabilidade locacional, de responsabilidade das prefeituras integradas, o Paraná tem o melhor resultado do país: 10:45 horas.
No ano passado, a Jucepar também implantou a Viabilidade de nome automática e a Dispensa automática de Alvarás e Licenciamentos para MEIs, agilizando ainda mais o processo.
LICENÇAS – A emissão de licenças para abrir um negócio também foi acelerada em 2021. O chefe da Casa Civil destaca que o Estado conta hoje com legislação mais moderna, regulamentos mais simples e claros e com parâmetros de riscos de empreendimentos que permitiram definir prazos bem menores para liberação dos licenciamentos pertinentes à administração estadual.
“O licenciamento ambiental na área agropecuária, que em 2018 demorava em média 89 dias, hoje, depois de implantado o Descomplica Rural (um dos braços do Descomplica Paraná) pode ser obtido em 11 dias. A liberação para produção de tilápia, que chegava a demorar até um ano, hoje é praticamente automática”, exemplifica Guto Silva.
Entre as ações realizadas no ano passado está a atualização do Sievisa (Sistema de Vigilância Sanitária), que foi integrado ao Empresa Fácil, permitindo a renovação de licenças de forma automática. O sistema do Corpo de Bombeiros também foi integrado ao Empresa Fácil, garantindo isenções automáticas para MEIs.
A Receita Estadual criou um portal para compartilhamento de informações fiscais com os municípios de forma automatizada e passou a oferecer pagamento via PIX. Para 2022, a Receita terá muitas novidades, como o Nota Fiscal Fácil para o produtor rural, o pagamento do IPVA por cartão de crédito e a adoção de agências virtuais, evitando que o contribuinte tenha que se deslocar. Todos os projetos realizados e em desenvolvimento contam com o apoio da Celepar.
PRÓXIMAS ETAPAS – O assessor especial de projetos da Casa Civil e responsável pelo programa Descomplica Paraná, Luiz Moraes Junior, adianta os próximos passos do programa: regulamentação da Lei de Liberdade Econômica e a expansão do Descomplica para os municípios.
“A municipalização do Descomplica vai padronizar legislações e procedimentos, aumentando a transparência e a simplificação em escala”, explica. “O governo, em conjunto com as entidades que compõem o Comitê Permanente de Desburocratização, irá oferecer aos municípios o conhecimento e a tecnologia desenvolvidos e implantados no Estado, facilitando a adesão e a rápida modernização das administrações municipais no quesito desburocratização”.
Sancionada em 2020, a Lei de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Institui mais flexibilidade para que as empresas possam exercer suas atividades com a presunção de boa-fé e interferência mínima do Poder Público.
Pela lei, são direitos da pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação; trabalhar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos; e definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
O texto também afirma que são direitos receber tratamento isonômico da administração pública, gozar de boa presunção nos atos praticados no exercício da atividade econômica, além de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, enquanto não sobrevier regulamentação específica sobre a matéria.
“É uma lei liberal, que propiciará mais agilidade e capacidade de decisão às empresas. O Estado deve ser um facilitador da atividade econômica, e não um criador de entraves”, explica o secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior.
O decreto que regulamenta a lei está sendo preparado pelo governo com o apoio do Comitê Permanente de Desburocratização.
Integram o Comitê de Desburocratização a Vice-Governadoria, Casa Civil, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo/Instituto Água e Terra (IAT), Secretaria de Estado da Saúde/Vigilância Sanitária, Junta Comercial do Paraná, Corpo de Bombeiros, Receita Estadual, Celepar, e entidades parceiras: Sebrae, Fecomércio, Faep, Fiep, Ocepar, Faciap, Fetranspar, ACP, Fenacon, Fecopar, CAU, Crea, CRC, CRA, Corecon, Sescap, Secovi.
