O processo de adesão ao Decreto nº 3.434 de 2023 – o Decreto do Baixo Risco – foi apresentado pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) e a Casa Civil a cerca de 200 gestores públicos de 11 municípios dos Campos Gerais, em Ponta Grossa, nesta terça-feira (21). O encontro regional sobre políticas públicas foi promovido pelo Sebrae-PR.
Os municípios que não possuem regras próprias para essa questão podem aderir ao decreto estadual para proporcionar um ambiente mais favorável à abertura de empresas em seus territórios. É necessário também comunicar por e-mail o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (cgsim@economia.gov.br) e a Jucepar (empresafacil@jucepar.pr.gov.br).
O governo estadual produziu o Guia Prático para Implementação da Lei da Liberdade Econômica nos municípios do Paraná. O gestor municipal interessado em ter o passo a passo pode acessar o documento. O Decreto de Baixo Risco é uma das grandes ações do programa Descomplica Paraná, que visa facilitar a rotina do empresariado no Estado e fomentar a economia.
A palestra em Ponta Grossa é a quinta de uma série feita este ano em eventos do mesmo gênero promovidos pelo Sebrae-PR. “A Junta Comercial vem participando desses eventos promovidos pelo Sebrae, que traz a presença dos gestores públicos, secretários, inclusive o prefeito tem participado, no sentido de divulgar as melhorias que têm ocorrido no âmbito do registro empresarial, e notadamente, a questão do baixo risco, que é uma situação nova, que entrou em vigor a partir de 31 de janeiro”, diz o coordenador de Tecnologia e de Integração da Jucepar, Idervan Caetano.
O Decreto do Baixo Risco dispensa 771 atividades de licenciamentos nos órgãos públicos, já que elas são, justamente, consideradas de baixo risco. A oferta de informação tem sido o grande investimento da Jucepar neste momento. “É um trabalho de formiguinha em que a gente está indo a várias regiões do Estado para fazer essa adesão, e estamos tendo uma boa receptividade. Alguns municípios possuem um decreto próprio de baixo risco, e outros que não possuem aderem automaticamente ao do Estado”, complementa Caetano.
É importante os municípios aderirem ao decreto estadual para constem na classificação do ranking nacional sobre as atividades de baixo risco. O Paraná apareceu como terceiro estado brasileiro com mais atividades econômicas dispensadas, conforme Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, referente ao 1º trimestre de 2024. São Paulo e Piauí estão em 1ª e 2ª posição no ranking, com 900 e 858 atividades econômicas dispensadas de licenciamento, respectivamente. Em Santa Catarina são 290.
A assessora técnica da Casa Civil, Fernanda Godoi, destaca que a integração dos órgãos para levar informação sobre o Decreto do Baixo Risco, que é um benefício para o município, só tem a acrescentar no aumento de receita para a cidade.
“O intuito do Descomplica Licenças é que as empresas tenham uma facilidade maior, que o empreendedor consiga de uma forma mais rápida abrir a sua empresa quando ela se encaixa no baixo risco. Em 30 minutos, ele acessa o sistema Empresa Fácil, cumpre o passo a passo e tira esse selo de baixo risco. Ele não precisa do alvará dos Bombeiros, da licença do IAT nem da Adapar e da Vigilância Sanitária”, acrescentou.
Para o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae-PR, Rubens Leandro Palma Filho, a integração é fundamental para que o benefício do decreto estadual chegue aos empreendedores. “Hoje em Ponta Grossa a gente segue com o mesmo plano, que é levar informação para os gestores. Conseguimos aqui levar simplificação, levar compras públicas e levar as boas práticas aos gestores, entre outros temas”, destacou.
