A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) lançou uma cartilha para auxiliar as prefeituras de todo o Estado na utilização de recursos dos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). O material apresenta orientações sobre as providências que devem ser tomadas pelos municípios para assegurar o repasse de verbas oriundas da tarifa paga pelos consumidores.
De acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), os fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Elaborada por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais das áreas de Engenharia, Economia e Direito, a cartilha informa quais são as etapas para a solicitação da habilitação dos fundos pelas prefeituras, além de apresentar outras instruções.
“Neste material, explicamos quais são os requisitos necessários para que os municípios possam homologar e utilizar os recursos dos fundos, de acordo com as normas vigentes, além de sugerir possíveis aplicações dos recursos para ações de universalização do saneamento”, destaca Juliana Leithold, especialista em regulação da Agepar.
No Paraná, os critérios e as condições para o repasse da parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Agência aos FMSBA são regulamentados pela Resolução nº 10/2022 da Agepar, atualizada recentemente pela Resolução nº 34/2023. Para receber os recursos dos fundos, os municípios devem seguir as instruções da Agepar, providenciando, inclusive, a regularização de documentação, quando necessário.
Somente em 2021, a Sanepar repassou R$ 69 milhões para os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental de 221 cidades. Ao todo, 345 municípios paranaenses são atendidos pela Companhia.
Entre as possibilidades de utilização dos recursos dos fundos pelas administrações municipais, estão a ampliação dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário em regiões fora da área de atendimento da Sanepar; a preservação de mananciais; obras de drenagem urbana ou de limpeza pública; entre outras.
Os municípios interessados podem consultar a cartilha na íntegra no site da Agência (AQUI). A publicação também foi apresentada a representantes dos municípios paranaenses nesta terça-feira (10), durante o Fórum Estadual A Cidade e o Saneamento – Fundo Municipal de Saneamento Básico.
AGEPAR – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação.
Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres; saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios veiculares).
Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, abrangendo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.