A Controladoria-Geral do Estado (CGE) propôs uma nova ferramenta para dar mais segurança às contratações feitas pela administração pública. São sugeridos procedimentos preventivos para reduzir eventuais riscos no relacionamento com fornecedores e contratados, atendendo à Lei de Integridade e Compliance, pelo método duediligence. A proposta também integra as atividades do Dezembro Transparente.
“Queremos conhecer o perfil dos fornecedores e os contratados do Estado para verificar o respectivo grau de risco, prevenindo problemas ou irregularidades. A avaliação inclui sócios das empresas e pessoas físicas que se relacionam com o Estado”, explicou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira.
A CGE tem o compromisso institucional de implementar metodologias e rotinas que favoreçam boas práticas de governança. Para fazer o cruzamento de informações que caracterizam o duediligence serão usados os sistemas de tecnologia já adotados na administração pública, em especial o GMS (Gestão de Materiais e Serviços).
Em julho, o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 8.038/21, com regras de contratação, em cargo de comissão, de servidores estaduais com cargos e funções de direção, chefia e assessoramento. “Dessa forma, tanto a contratação de pessoal como de fornecedores passará por avaliação de risco, reforçando a boa governança”, completou Siqueira.
Serão rastreadas possíveis irregularidades fiscais, existência de processos jurídicos contra a empresa, fatores críticos no quadro de sócios, em participações societárias ou no grupo econômico. Assim, se evita relacionamentos com agentes públicos ou ocupantes de cargos eletivos que possam facilitar as contratações e favorecer licitações.
Também se buscará saber se a empresa possui políticas de ética e integridade, incluindo ações preventivas e corretivas ao combate a irregularidades, fraudes e outros atos ilícitos. A Lei Anticorrupção prevê responsabilização objetiva das empresas pelos atos ilícitos que praticarem contra Administração Pública.
A medida também reforçará a transparência, já que os dados incluídos nos sistemas do Estado são capturados pelo Portal da Transparência. Essa é mais uma ação neste mês, que o Paraná instituiu como Dezembro Transparente. A Lei Estadual 20.663/2021 instituiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que fomentem a implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.