Com o objetivo de promover a participação social em seus processos, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abre mais uma consulta pública nesta sexta-feira (26). A população poderá contribuir com a definição de indicadores de qualidade do serviço de saneamento básico no Estado, que contempla o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, enviando sugestões, comentários e questionamentos, até o dia 25 de junho, por meio de formulário online.
“Como não há previsão contratual de indicadores para medição da qualidade deste serviço, cabe à Agepar a tarefa de defini-los, para que haja maior previsibilidade em seu monitoramento, com o estabelecimento de critérios e parâmetros que busquem traduzir de forma objetiva a percepção de satisfação de atendimento das necessidades dos usuários”, explica Mariana Ribeiro Facundo de Souza, chefe da Coordenadoria de Qualidade dos Serviços (CQS) da Agepar.
Entre os indicadores sugeridos pela equipe técnica da Agepar, listados nos documentos disponíveis junto com o formulário de contribuições da consulta pública, estão número de reclamações dos usuários, número de vazamentos de esgoto e duração média dos reparos, índice de perdas de água por ligação, entre outros.
A definição dos parâmetros que passarão a ser utilizados para medição e monitoramento da qualidade do serviço também atende a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Lei do Novo Marco do Saneamento. Um dos objetivos da regulação é o estabelecimento de padrões e normas para a adequada prestação e expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Mariana lembra que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços públicos de primeira necessidade e que exigem elevados níveis de investimento. “As prestadoras de serviços de saneamento devem operar seus sistemas de forma eficiente e com qualidade, de modo a garantir o acesso de toda a população da sua área de abrangência”, destaca.
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COMO PARTICIPAR – Para enviar suas contribuições, os cidadãos devem acessar o link www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas. Nele, estarão disponíveis a Nota Técnica elaborada pela equipe da CQS para fundamentar a proposta que está sendo apresentada, além de minuta de Resolução com detalhamento dos indicadores sugeridos. Não serão analisadas contribuições anônimas. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto.
SOBRE A AGEPAR – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação.
Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres (ferryboat de Guaratuba e travessia da Ilha do Mel); saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios veiculares).
Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados enseridos na Lei de Concessões ou leis específicas.
