A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência reuniu nesta terça-feira (04) representantes das secretarias responsáveis pela maior parte da frota oficial do Estado. O objetivo foi passar as orientações necessárias para que os órgãos estaduais usuários signatários do contrato com a JMK possam efetuar o pagamento dos reparos de veículos que já têm ordens de serviços abertas diretamente às oficinas.
A solução foi possível com a concessão de liminar que autorizou o Estado a pagar pelos consertos dos carros sem intermediação da JMK, que está sendo investigada pela polícia após acusação de fraude nos serviços prestados ao Estado.
De acordo com o secretário da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, o respaldo jurídico permite que o Paraná resolva com celeridade a situação da frota do Estado. “Elaboramos estas instruções de como os usuários devem proceder para facilitar o processo de execução dos serviços”, explicou.
Stephanes ressaltou, ainda, que cabe aos órgãos usuários se certificarem se o preço das peças praticado pelas oficinas está dentro do valor médio de mercado. "Mesmo que os valores estejam dentro da tabela Audatex, é importante que cada secretaria ateste se estes valores estão fora da média praticada e exigir que o preço cobrado seja condizente àquele encontrado no comércio de modo geral", afirmou Stephanes.
REGRAS - Poderão ser pagas as ordens de serviço com status "em orçamentação", "autorizada a execução" e/ou com status "em execução", cuja manutenção ainda não foi concluída. O documento enviado pela Secretaria da Administração ressalta que a dívida da JMK Serviços junto à oficina, relativa a ordens de serviços anteriores, deve ser paga pela própria JMK, não tendo o Estado qualquer responsabilidade por estes débitos.
A liminar tem validade até a data da efetivação do contrato emergencial, que está sendo elaborado pela Administração. Fica sob responsabilidade dos gestores dos órgãos usuários a análise dos orçamentos, autorização e acompanhamento da execução dos serviços e pagamento à oficina.
Para a execução da ordem de serviço e pagamento das despesas, as oficinas devem estar cadastradas no Sistema GMS, comprovando a regularidade fiscal de seus impostos e obrigações trabalhistas por meio da apresentação das certidões negativas.
POLÍCIA MILITAR - Para assesgurar o cumprimento das regras em todas as unidades da Polícia Militar no Estado, a corporação promoveu uma vidoconferência na tarde desta terça-feira, para repassar as normas aos batalhões do Interior. "Esta liminar resolve um problema grande que temos, e permite que tenhamos a frota de viaturas reparadas em pouco tempo", afirmou o coronel Leones Randal Prates, chefe do Estado Maior da PM.
Além disso, a PM orientou todas as unidades a renegociarem os orçamentos com as oficinas. "Nosso objetivo é renegociar cada ordem de serviço aberta, para ver a possibilidade de redução de gastos", disse.
