O protocolo foi assinado pela procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, representando o governador Carlos Massa Ratinho Junior; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; pelo procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia; pelo defensor-público-geral André Ribeiro Giamberardino; e pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Marilena Winter.
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