Toma posse novo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais
13/08/2019
Tomaram posse nesta segunda-feira os novos integrantes do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. Órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, o Conselho é responsável pelo julgamento em segunda instância administrativa dos recursos de contribuintes que recorreram de multas e já perderam em primeira instância. O Conselho trata dos três impostos de competência da Receita Estadual, a quem cabe o julgamento em primeira instância, o ICMS, o que apresenta o maior número de processos; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, com um volume pequeno; e IPVA, com volume baixíssimo de processos. Em média, cerca de 700 processos dão entrada a cada ano e a entidade tem conseguido resolver pelo menos 600 no decorrer de um ano. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais é um órgão colegiado de segunda e última instância dos procedimentos administrativos fiscais, formado por 12 conselheiros indicados pelo Estado e outros 12 por entidades de setores econômicos da iniciativa privada. Os indicados pelo Estado são necessariamente auditores-fiscais em atividade. Os demais precisam ter curso superior e, preferencialmente, ter experiência na área de direito em geral e direito tributário. As sessões acontecem de segunda a quinta-feira, das quatro e meia às seis horas da tarde. O Conselho de Contribuintes tem mandato de um ano. (Repórter: Amanda Laynes)