Site do Procon do Paraná tem ferramenta para denúncias de notas fiscais
05/03/2019
O Procon do Paraná disponibiliza no site um mecanismo para denúncias de consumidores que estão recebendo notas fiscais sem as informações sobre os tributos que incidem na compra de produtos e serviços. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. De acordo com o secretário nomeado da Justiça, Ney Leprevost, a ferramenta possibilita ao consumidor a facilidade de denunciar sem sair de casa. Também estimula que cada cidadão confira e exija que os direitos sejam respeitados. Na nova ferramenta, o consumidor pode anexar as notas fiscais que comprovem a falta da informação sobre os tributos. A obrigatoriedade da informação está prevista no Código de Defesa do Consumidor. (Repórter: Amanda Laynes)