Secretaria da Fazenda do Paraná promove capacitação sobre prestação de contas
15/10/2019
A Secretaria de Estado da Fazenda vai reforçar a integridade contábil, orçamentária e financeira no Governo do Paraná. Para isso, cerca de 100 pessoas são treinadas para orientar sobre o cumprimento do Decreto Estadual que altera e determina prazos para a prestação de contas por parte de todas as secretarias e órgãos externos, da administração direta e indireta. O decreto dispõe prazos justamente para que os departamentos competentes possam cumprir, com a antecedência necessária, os prazos determinados pelas leis de Responsabilidade Fiscal, de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, e para o encaminhamento de informações para publicações legais, Tribunal de Contas e Tesouro Nacional, entre outras obrigações. O importante também é a qualidade da informação recebida, uma vez que a falta de normatização anterior permitia desvios de procedimentos. Agora, vai ficar mais fácil responsabilizar ocorrências que não sejam reportadas em seu devido tempo. O treinamento, organizado pela Escola Fazendária do Paraná, destacou a importância de estabelecer rotinas quanto ao fluxo de informações e a antecedência necessária para lançamentos, análise, avaliação e consolidação dos dados contábeis. O decreto, de 30 de agosto, entra em vigor em 90 dias. No caso de não cumprimento dos prazos, os responsáveis pelo fornecimento dos dados podem ser responsabilizados com comunicação “à Controladoria Geral do Estado e suspensão das cotas orçamentárias e financeiras até a devida regularização, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis”. Participam do treinamento chefes dos Grupos de Orçamento, Finanças e Contabilidade das várias secretarias, autarquias, fundos, empresas dependentes e outros órgãos e poderes integrantes do sistema Siaf. (Repórter: Wyllian Soppa)