Secretaria da Administração do Paraná orienta usuários sobre o pagamento direto às oficinas mecânicas
04/06/2019
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência reuniu, nesta terça-feira, representantes das secretarias responsáveis pela maior parte da frota oficial do Estado. O objetivo foi passar as orientações necessárias para que os órgãos estaduais usuários signatários do contrato com a empresa JMK possam efetuar o pagamento dos reparos de veículos que já têm ordens de serviços abertas. A solução foi possível com a concessão de uma liminar que autorizou o Estado a pagar pelos consertos dos carros diretamente às oficinas, sem intermediação da JMK, que está sendo investigada pela polícia após acusação de fraude nos serviços prestados ao Estado. De acordo com as orientações da Secretaria da Administração, cabe aos órgãos estaduais se certificarem se o preço das peças praticado pelas oficinas está dentro do valor médio de mercado. Podem ser pagas as ordens de serviço com status "em orçamentação", "autorizada a execução" ou com status "em execução", cuja manutenção ainda não foi concluída. O documento enviado pela Secretaria da Administração ressalta que a dívida da JMK Serviços junto à oficina, relativa a ordens de serviços anteriores, deve ser paga pela própria JMK, não tendo o Estado qualquer responsabilidade por estes débitos. Para assegurar o cumprimento das regras em todas as unidades da Polícia Militar no Estado, a corporação promoveu uma videoconferência nesta terça-feira, para repassar as normas aos batalhões do Interior. Segundo o chefe do Estado Maior da PM, coronel Leones Randal Prates, essa liminar resolve um problema grande e permite ter a frota de viaturas reparadas em pouco tempo.// SONORA LEONES RANDAL PRATES//A PM também orientou todas as unidades a renegociarem os orçamentos com as oficinas. Para a execução da ordem de serviço e pagamento das despesas, as oficinas devem estar cadastradas no Sistema GMS, comprovando a regularidade fiscal dos impostos e obrigações trabalhistas por meio da apresentação das certidões negativas. (Repórter: Priscila Paganotto)