Repasses constitucionais às prefeituras do Estado somaram R$ 1,23 bilhão em dezembro
02/01/2024
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, repassou aos municípios paranaenses mais de um bilhão de reais referente a transferências constitucionais no mês de dezembro. Em termos nominais, o montante foi 73% superior ao mesmo mês de 2022, quando haviam sido repassados 708 milhões de reais. A grande diferença se explica pelo adiantamento das compensações por perdas arrecadatórias com o ICMS, que inicialmente estavam previstas para 2024. Em junho do ano passado, um acordo estabelecido entre o governo federal e os estados, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, determinou que o Paraná deverá receber um total de um bilhão e 830 milhões de reais como compensação parcial pela queda na arrecadação decorrente das Leis Complementares 192 e 194 de 2021. Por meio dessas leis, aprovadas em 2022, o Congresso Nacional determinou uma redução de alíquotas de ICMS nos setores de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Com o adiantamento dos valores previstos para 2024 e a quitação das parcelas de 2023, o Estado recebeu da União cerca de um bilhão e 300 milhões, ainda restam cerca de 458 milhões a serem compensados em 2025. Os recursos não são exclusivos do Estado, já que a receita de ICMS é compartilhada com os municípios, também afetados pela diminuição nas receitas. Do valor total repassado no último mês de 2023, cerca de um bilhão de reais foram provenientes do ICMS. Ao longo de 2023, o Governo do Paraná repassou um total de 12 bilhões e 400 milhões de reais aos municípios do Estado. (Repórter: Nathália Gonçalves)