Procuradoria-Geral do Estado obtém restituição de 860 milhões de reais em royalties e compensações
10/06/2020
Acolhendo pedido da Procuradoria-Geral do Estado, PGE, o Supremo Tribunal Federal determinou que a União restitua, a partir do período relativo ao mês de abril de 2018, os royalties e as compensações financeiras cedidos à União por força de contrato firmado em 2000. Com a vitória, a PGE assegura o retorno de cerca de 860 milhões de reais aos cofres públicos paranaenses. No ano 2000, o Paraná celebrou um contrato com a União no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados. Em razão desse contrato, o Paraná havia cedido, até dezembro de 2020, os direitos de royalties e compensações financeiras decorrentes da geração de energia elétrica. Em troca, recebeu títulos da União, que tiveram os recursos utilizados para estruturar a previdência dos servidores públicos estaduais. Com o passar do tempo, o Estado constatou que os valores dos títulos recebidos da União ficaram abaixo dos valores de royalties e compensações financeiras cedidos. Após uma tentativa de conciliação sem sucesso, o Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou a Ação Civil Originária no Supremo Tribunal Federal para restituir os royalties e as compensações financeiras cedidos em valores superiores aos títulos recebidos. Nesta semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores a partir de 03 de abril de 2018, data em que foi proposta a ação. (Repórter: Rodrigo Arend)