Prazos do Simples Nacional são prorrogados em 15 municípios afetados pelas chuvas
20/11/2023
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná informam que os tributos apurados pelo regime do Simples Nacional em 15 municípios paranaenses afetados pelas fortes chuvas de outubro tiveram vencimentos prorrogados pelo Ministério da Fazenda. A primeira alteração nas datas se refere ao período de apuração de outubro, cujo vencimento era previsto para esta segunda-feira e que foi adiado para 31 de maio do ano que vem. A medida também altera os períodos de apuração de novembro e dezembro. No primeiro caso, inicialmente com vencimento em 20 de dezembro, o prazo foi estendido até 28 de junho de 2024. Já o período de apuração de dezembro, originalmente programado para ser pago em 22 de janeiro, teve nova data de vencimento fixada em 31 de julho do ano que vem. A prorrogação abrange as empresas sediadas nos municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória. O critério é o reconhecimento de estado de calamidade pública. As empresas destes municípios que são contribuintes do Regime Normal de tributação também têm prazos de pagamento dos impostos postergados. Os detalhes e as formas da prorrogação estão sendo definidos e são divulgadas nos próximos dias. Conforme estabelecido pela portaria do governo federal, a prorrogação de prazo não confere direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. (Repórter: Gustavo Vaz)