Porto de Paranaguá recebe certidão negativa de débitos municipais
25/11/2019
O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, entregou nesta segunda-feira ao secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, a certidão negativa de débitos municipais do Porto de Paranaguá. O documento não era emitido desde que o Porto teve sua natureza jurídica alterada de autarquia para empresa pública, em 2014. Pela lei municipal deveria ter sido paga, desde aquela época, a taxa de localização de terrenos efetivamente não ocupados por nenhuma empresa. Segundo o presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia da Silva, o Porto de Paranaguá no passado não regularizou esse pagamento. Agora, explicou ele, o Refis Municipal, que é o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá, possibilitou que o Porto fizesse adesão no valor de 25 milhões de reais, em 12 vezes. O diretor Jurídico da Portos do Paraná, Marcus Vinícius Freitas dos Santos, afirmou que isso regulariza a situação do Porto e resolve um problema histórico com o município de Paranaguá, já que nenhum tributo municipal foi pago ao Porto antes disso, diretamente para a prefeitura. Segundo ele, essa regularidade é importante porque os convênios de delegação de competência com a União Federal e Ministério de Infraestrutura dependem da comprovação da regularidade fiscal do Porto. (Repórter: Rodrigo Arend)