PGE divulga consulta pública do decreto que trata de licitações e contratos
28/09/2021
A Procuradoria-Geral do Estado torna pública a consulta da minuta do Decreto que tem por objetivo regulamentar a Lei Federal que trata de licitações e contratos.
A minuta do Decreto pode ser acessada a partir do dia 1º de outubro pelo site www.pge.pr.gov.br.
O prazo para a apresentação de contribuições será de 1º a 30 de outubro de 2021. As contribuições, informações e esclarecimentos adicionais podem ser enviadas exclusivamente pelo e-mail consultapublica@pge.pr.gov.br.
Com quase 200 artigos, a lei institui uma nova modalidade de contratação, aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia permite que as seguradoras assumam obras interrompidas, colocando um ponto final nas intervenções que se arrastam por anos.
Outras inovações são a arbitragem para solução de controvérsias e o uso preferencial do Building Information Modelling na licitação, processo que integra, em meio virtual, todas as fases de uma obra, da concepção à manutenção do edifício, e que já está sendo utilizado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística. (Repórter: Felippe Salles)
A minuta do Decreto pode ser acessada a partir do dia 1º de outubro pelo site www.pge.pr.gov.br.
O prazo para a apresentação de contribuições será de 1º a 30 de outubro de 2021. As contribuições, informações e esclarecimentos adicionais podem ser enviadas exclusivamente pelo e-mail consultapublica@pge.pr.gov.br.
Com quase 200 artigos, a lei institui uma nova modalidade de contratação, aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia permite que as seguradoras assumam obras interrompidas, colocando um ponto final nas intervenções que se arrastam por anos.
Outras inovações são a arbitragem para solução de controvérsias e o uso preferencial do Building Information Modelling na licitação, processo que integra, em meio virtual, todas as fases de uma obra, da concepção à manutenção do edifício, e que já está sendo utilizado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística. (Repórter: Felippe Salles)